Proposta inclui um dispositivo que permite o governo usar o dinheiro não sacado por brasileiros no sistema financeiro para compensar parte da manutenção da desoneração. A autoridade monetária é contrária à medida.
O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, alivia os juros do saldo devedor, privilegiando, principalmente, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que detêm 90% da dívida com a União.
Regulamentação das apostas esportivas, subvenção do ICMS e juros sobre capital próprio tramitam no Congresso e são as apostas do Executivo para cumprir a meta de zerar o déficit fiscal em 2024. Há, ainda, a reforma tributária, com efeitos de longo prazo.
Embora tenha criticado as exceções incluídas pelos senadores, ministro da Fazenda ressaltou que a "espinha dorsal" da proposta, que é a simplificação de tributos, foi mantida.
FNP (Frente Nacional de Prefeitos), CNM (Confederação Nacional de Municípios) e outros prefeitos pedem que o relator da proposta da reforma tributária no Senado acolha mudanças nas regras de arrecadação do IBS e o percentual de participação dos municípios no tributo
Atualmente, a taxa média anual de juros rotativos do cartão de crédito é de quase 440% ao ano
Para líderes partidários, poucos deputados estariam dispostos a se colocar publicamente contra a tributação dos super-ricos, proposta que conta com forte apoio popular
O novo arcabouço fiscal também contou com uma emenda para retirar dos limites de investimentos o Fundeb, que é voltado à educação
Texto aprovado na Câmara dos Deputados segue para o Senado. As medidas de proteção previstas no projeto serão aplicadas aos contratos de beneficiários da Previdência Social e servidores públicos federais
Contudo, mudança no Orçamento depende da votação do arcabouço na Câmara dos Deputados, que poderá ou não manter a emenda que possibilita a inclusão de despesas condicionadas na peça orçamentária do ano que vem.