O segundo texto de regulamentação da reforma tributária estabelece as regras de administração do comitê gestor do IBS, que será responsável pro administrar e fiscalizar o imposto sobre consumo de estados e municípios.
Entre as formas de exceção inclusas no texto estão os chamados regimes específicos de tributação, os quais permitirão que determinados setores recolham os novos tributos em um formato diferente daquele que valerá para os demais.
A reforma tributária é considerada central para a política econômica do governo Lula e deve ser analisada por Comissão no Senado em outubro
"Feita a trava sobre o PIB e sobre a carga tributária, ajusta-se tudo para baixo. Inclusive em relação às exceções, pois elas têm impacto sobre a carga e na futura alíquota", explicou o senador, que participou de almoço com empresários ontem.
Discussão sobre um novo regime de impostos se arrasta há quase 30 anos e a aprovação de agora significa a primeira grande mudança no arcabouço tributário do país em 60 anos. Contudo, as mudanças só serão sentidas a médio e longo prazos