Ao todo, são mais de 70 pontos que requerem legislação complementar e que serão alvo de quatro anteprojetos principais.
Nova proposta foi apresentada anteontem (12) a parlamentares pelo secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan. O novo texto também propõe corte de 30 para sete atividades das atualmente autorizadas a ter acesso ao programa.
Segundo a AGU, a PEC teria um “vício de iniciativa” porque usurparia uma prerrogativa do Executivo ao propor ao Congresso mudanças na estrutura administrativa do BC e nas carreiras e salários dos servidores.
A diminuição da receita com o imposto, herança do governo Bolsonaro, ocorreu em um momento em que houve, ao mesmo tempo, corte de investimentos e aumento de gasto com pessoal por parte de alguns estados.
Presidente quer ampliar investimentos nos estados. Arrecadação alcançou R$ 280 bilhões em janeiro, maior valor mensal em quase 30 anos.
A Confederação Nacional dos Municípios convocou uma manifestação para a próxima quarta-feira (6), em Brasília, depois de o governo não incluir o corte de 12% na alíquota das prefeituras no INSS na MP da desoneração da folha.
O economista e fundador do ICL, Eduardo Moreira, avaliou a engenharia por detrás da isenção tributária indireta contida no texto, que privilegia pastores donos de templos e empresas.
Nesta terça-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além de outros ministros e lideranças do Congresso se reúnem em Brasília para discutir esse e outros assuntos.
No começo de funcionamento do programa, 88 atividades eram beneficiadas, mas esse número foi reduzido para 44 no ano passado.
Executivo estuda esticar o prazo para a cobrança integral da reoneração da folha, dando um tempo maior para as empresas se adaptarem. A data para a reoneração completa passaria de 2028 para 2029.