A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) votou favoravelmente à posição do Ministério da Fazenda e afirmou em parecer que os pisos constitucionais da saúde e educação não precisam ser aplicados em 2023, apenas a partir do próximo ano.
A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizou consulta pública ao órgão, na qual a pasta comandada por Fernando Haddad defendeu ser “razoável”, do ponto de vista “lógico e jurídico”, que os mínimos só devam ser aplicados a partir de 2024.
O tema, que é relatado pelo ministro Augusto Nardes, ainda precisa ser votado no plenário do TCU, mas a expectativa é de que isso aconteça em breve.
Segundo o parecer, “a aplicação imediata ou retroativa de uma nova regra sobre o mínimo constitucional, considerando as peculiaridades desse tipo de despesa, poderá exigir um esforço desproporcional do governo federal, inclusive com impacto nas demais políticas sociais”.
“Ademais, em um cenário de forte restrição fiscal, [o gasto extra] poderá exigir maior endividamento público, com vistas a financiar essas despesas não planejadas […]. Portanto, com base também no princípio da segurança jurídica, é admissível concluir que é possível a não aplicação de regra sobre mínimos constitucionais no mesmo exercício financeiro de vigência da norma”, acrescenta o documento.
Os pisos de investimento na saúde e educação existiam na legislação brasileira até 2017, mas foram alterados pelo teto de gastos e passaram a ser corrigidos apenas pela inflação – ou seja, sem vinculação direta com um percentual do PIB (Produto Interno Bruto).
A regra original foi retomada pelo novo arcabouço fiscal, sancionado pelo presidente Lula no fim de agosto. O governo defendia, no entanto, que a obrigação só passesse a valer em 2024.
No dia 4 de setembro, o Senado aprovou um projeto de lei que permite ao governo federal descumprir a exigência de pagar o piso da saúde para 2023. Mas o TCU argumentou que a aprovação do projeto não interferia na decisão do órgão.
Decisão sobre os pisos da saúde e educação evita que a Fazenda precise remanejar recursos de ministérios
Com a decisão do TCU, que ainda precisa ser votada em plenário, coloca fim à insegurança que cerca a execução dos mínimos em 2023 e afasta de vez o risco de que a pasta da Fazenda precise remanejar R$ 20 bilhões para a saúde na reta final do ano, sob o risco de um apagão nos demais ministérios.
O projeto aprovado no Senado já retirava a obrigatoriedade de o Executivo destinar 15% da receita corrente líquida (RCL) para a saúde, o que corresponde àquele valor.
A posição do TCU permite ao governo executar apenas os cerca de R$ 168 bilhões já reservados para ações e serviços públicos de saúde, sem precisar injetar dinheiro extra.
Mas há uma ala do governo que defende uma saída alternativa, via sanção do dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional e que busca uma espécie de meio-termo para o problema.
Um artigo incluído pelo líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), flexibiliza o cálculo do mínimo da saúde em 2023, mas, ainda assim, garante um adicional de R$ 4,8 bilhões para a área neste ano. Essa opção tem o apoio da ministra da Saúde, Nísia Trindade.
O projeto de lei complementar com esse dispositivo está em fase de sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo relatos de membros do governo, grande parte do Executivo defende a sanção do artigo. Ainda que haja contrariedade da Fazenda, a avaliação é de que “não há espaço político para veto”. A palavra final será de Lula.
Como dito, os mínimos constitucionais de saúde e educação vinculados à arrecadação voltaram a vigorar após a sanção do novo arcabouço fiscal, em 30 de agosto. O ato significou também a revogação do teto de gastos, que exigia uma aplicação mínima nas duas áreas menor do que as regras previstas agora.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
