A reforma tributária não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos, segundo informou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC 45/2019. Braga apresentou o relatório da reforma tributária nesta quarta-feira (25). A previsão é que a proposta seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 7 de novembro. Em seguida o texto será analisado no Plenário do Senado.
De acordo com Braga, o relatório estabelece um teto calculado com base na média da receita dos impostos a serem extinguidos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) entre 2012 a 2021, apurada como proporção do produto interno bruto (PIB). Assim, a alíquota de referência dos novos tributos que substituirão os extintos será reduzida caso exceda o teto de referência.
“Vamos implantar o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços, um dos dois novos tributos]. Nos quatro primeiros anos, vem implantando e, no quinto ano, é auferida a carga [arrecadada] e compara com a referência [da média dos últimos dez anos]. Se tiver extrapolado, ajusta para baixo. Da mesma forma no IBS”, explicou Braga.
Durante a reunião, Braga protocolou oficialmente o relatório. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), deve dar vistas para que os demais senadores conheçam o texto.
A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição.
Relatório da reforma tributária propõe mais recursos para estados
O montante para o Fundo de Desenvolvimento Regional (uma proposta para que os estados substituam os atuais benefícios fiscais) sugerido pelo relator foi de R$ 60 bilhões. O texto aprovado pela Câmara em julho previa que o valor colocado pela União no fundo para os estados crescesse gradativamente, a partir de 2029, até chegar ao patamar anual de R$ 40 bilhões a partir de 2033.
Após negociações com os governadores, a equipe econômica concordou em elevar o valor para R$ 60 bilhões anuais – mas só a partir de 2043. Entre 2034 e 2043, haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano.
O valor proposto pelo relator ainda ficou abaixo do que foi pedido pelos estados, um valor de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões por ano.
A nova versão do relatório da reforma tributária também avança em definir critérios de distribuição para o Fundo de Desenvolvimento Regional . O relator propõe que 70% do fundo siga as mesmas regras usadas hoje para dividir o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que dá mais dinheiro a estados mais pobres, e que 30% do fundo seja distribuído proporcionalmente ao número de habitantes de cada estado.
O relator da reforma tributária no Senado também inseriu em seu relatório um mecanismo de revisão, a cada 5 anos, dos incentivos concedidos a alguns setores da economia. A discussão sobre segmentos que terão direito a uma tributação diferenciada é um dos pontos sensíveis da proposta em análise pelo Congresso.
Braga ainda decidiu que o chamado imposto do pecado (cobrado sobre produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas, e ao meio ambiente) não será mais cobrado sobre os produtos fabricados também na Zona Franca de Manaus. Em seu lugar, será cobrada uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
Relatório da reforma tributária prevê “cesta básica estendida” com alíquota reduzida
O senador Eduardo Braga propôs, no relatório da reforma tributária, a implementação de uma “cesta básica estendida” com alíquota de imposto menor e um sistema de cashback para a população de baixa renda. Itens de higiene pessoal e limpeza, por exemplo, contarão com uma alíquota reduzida em 60%, sendo sua definição estabelecida por lei complementar.
O relator apresentou essa sugestão aos membros da bancada do agronegócio na noite de terça-feira (24), e confirmou a informação em uma entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (25).
Essa proposta difere da Cesta Básica Nacional, a qual terá alimentos essenciais e estará isenta de tributação. De acordo com Braga, a Cesta Básica Nacional tem como objetivo combater a fome. Os produtos que a comporão serão determinados por uma lei complementar e corresponderão aos alimentos consumidos rotineiramente pelos brasileiros, tais como arroz e feijão, variando conforme a região do país. Portanto, existirão diferentes versões da Cesta Básica Nacional.
“Estamos criando uma cesta básica nacional de caráter regional e nutricional, esta cesta vai ter limitação de itens, vai ter restrições de quantidades de itens”, disse Braga, conforme o site Congresso Em Foco.
Leia o relatório na reforma tributária na íntegra.
Com informações da Agência Senado, do Brasil 247 e do G1.
