O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse, em coletiva de imprensa ontem (7), que o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) “respeita o espírito” defendido pelo Executivo de limitar o contingenciamento de recursos em 2024 a R$ 23 bilhões. A declaração ocorreu momentos depois de o deputado Danilo Forte (União-CE) entregar o relatório final da LDO à CMO (Comissão Mista de Orçamento).
Em novembro, Randolfe chegou a apresentar uma emenda para deixar claro na LDO que o contingenciamento de recursos no próximo ano não poderia comprometer o crescimento real das despesas, fixado em 0,6% (piso) pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
Isso porque a meta fiscal de déficit zero em 2024, prevista no projeto da LDO, poderia ocasionar eventuais contingenciamentos de despesas, impactando investimentos do governo. Para evitar esse efeito, o líder do governo no Congresso apresentou a emenda, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo relator da LDO.
Em coletiva ontem, Danilo Forte disse ter rejeitado a emenda devido a “fragilidade jurídica”, mas reconheceu que “os limites do contingenciamento estão no arcabouço fiscal”. Ele disse ainda que “a decisão sobre o contingenciamento cabe ao Poder Executivo”.
Danilo Forte disse que o relatório final da LDO deve ser votado na CMO na próxima terça-feira (13). Em seguida, a matéria segue para o plenário do Congresso Nacional.
A regra fiscal também prevê que as despesas podem crescer de um ano para outro em um intervalo entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) acima da inflação. No entendimento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a regra do limite do contingenciamento tem de estar combinada com esse o piso de 0,6%.
Randolfe diz que governo pode consultar TCU se houver divergências sobre texto final da LDO
Questionado pelos jornalistas sobre a rejeição da emenda, conforme pontuou o próprio relator, Randolfe preferiu fazer uso de outros termos: “Eu não interpreto que a emenda foi rejeitada. A emenda foi recebida de outra forma. Ela foi interpretada. Nesse sentido, está contemplado”.
Para Randolfe, a declaração do relator está alinhada com a tese defendida pelo Palácio do Planalto.
“Não importa a cor do gato. O que importa é que, ao fim, ele pegue o rato. O espírito da emenda foi acatado pelo relator da LDO. Não entendo que ela foi rejeitada. Nossa interpretação é de que o limite de contingenciamento está esculpido no arcabouço. E, se a banda (de crescimento das despesas) é 0,6%, fica claro que o limite de contingenciamento está em R$ 23 bilhões”, pontuou Randolfe.
Segundo o líder do governo, o texto final da LDO ainda não está finalizado. “O deputado destacou aqui em alto e bom som: os limites de contingenciamento estão esculpidos no arcabouço [fiscal]. Sendo assim, é isso que nós também pensamos”, afirmou o senador ao lado do vice-líder do governo no Congresso Nacional, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Randolfe disse que o governo analisará o parecer de Danilo Forte e, caso haja divergências remanescentes, avaliará uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) no ano que vem.
“Tendo a norma, iniciando o ano fiscal de 2024, nós consultamos. É normal isso ocorrer a essa altura. É o primeiro ano sob a égide de um novo arcabouço fiscal, de uma nova regra fiscal. A LDO tem que ser consoante com esse novo arcabouço fiscal. Dúvidas são naturais, e, para dirimi-las, consultaremos o TCU”, pontuou.
Em seu relatório, Danilo Forte realizou uma manobra para dar um jeitinho de ressuscitar as emendas de relator (orçamento secreto). Ele incluiu um mecanismo que reserva R$ 11,3 bilhões para pagamento de emendas de comissão no texto da LDO.
O dispositivo inclui um cronograma para obrigar o governo a fazer os pagamentos das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, ano em que acontecem eleições municipais.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
