O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta quinta-feira (28), uma medida provisória para limitar o chamado “gasto tributário” do governo, incluindo uma alternativa à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027, cujo veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi derrubado pelo Congresso.
Mas, antes mesmo de ser encaminhada ao Congresso, parlamentares já criticam a iniciativa, o que dá a temperatura das dificuldades que o governo deve enfrentar para aprová-la no ano que vem, na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.
O pacote anunciado por Haddad ao lado do secretário-executivo da Fazenda, Robinson Barreirinhas, e do secretário de política econômica, Guilherme Mello, em Brasília, foi erigido sobre três pilares, com o objetivo de limitar a renúncia fiscal do governo em benefício de setores econômicos, que, no fim das contas, reduzem a arrecadação em um momento em que o Executivo busca aumentá-la para cumprir a meta fiscal de déficit zero (equilíbrio entre receitas e despesas), prevista no Orçamento de 2024.
“Nós havíamos já sinalizado que depois da promulgação da reforma tributária encaminharíamos medidas complementares. O que estamos fazendo, enquanto equipe econômica, é um exame detalhado do Orçamento da União, isso vem acontecendo desde o ano passado, antes da posse”, disse.
“Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução do gasto tributário no nosso país. O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de 2% do PIB para 6% do PIB”, complementou Haddad.
Desoneração da folha: pacote é composto por três medidas
A ideia do governo é implementar as medidas de modo gradual, dentro de três pilares:
- Limitação das compensações tributárias feitas pelas empresas: ou seja, será limitado o número de impostos que não serão recolhidos nos próximos anos para “compensar” aqueles pagos indevidamente em anos anteriores e já reconhecidos pela Justiça. Essa limitação será para créditos superiores a R$ 10 milhões. Na média, a limitação para a compensação deve ser de 30% ao ano no prazo de cinco anos. A previsão do governo é de que essa medida tenha impacto de R$ 20 bilhões nas contas de 2024.
- Mudanças no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos): a iniciativa foi criada na pandemia de Covid-19 para beneficiar o setor cultural e prorrogada pelo Congresso, em maio, até 2026. Segundo Haddad, parte dos abatimentos tributários incluídos nesse programa será revogada gradualmente nesse período.
- Reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia: contrariando a prorrogação da desoneração promulgada pelo Congresso, com a desoneração parcial apenas do “primeiro salário mínimo” recebido por cada trabalhador com carteira assinada.
Segundo o governo, as três medidas anunciadas serão enviadas em uma única MP, mas a data de envio e mais detalhes não foram informados.
Em relação às mudanças no Perse, elas serão graduais até 2025. A desoneração sobre as contribuições sociais será extinta em maio de 2024, enquanto o benefício para o Imposto de Renda só deve acabar em 2025.
Haddad disse que havia um acordo para retomar a discussão do Perse caso os benefícios fiscais superassem uma perda de arrecadação de R$ 4 bilhões, estimada pelo Congresso.
O Ministério da Fazenda estima prejuízo de R$ 16 bilhões, considerando somente a perda de arrecadação com PIS/Cofins. Mas os impactos sobre Imposto de Renda e contribuição social só serão conhecidos em 2024.
Desoneração da folha representa renúncia de R$ 12 bi em 2024
Cálculos da equipe econômica estimam que a desoneração da folha de pagamento apenas dos 17 setores da economia supostamente intensivos em mão de obra representaria uma queda de arrecadação de R$ 12 bilhões em 2024.
O governo chegou a citar um impacto total de R$ 25 bilhões do texto, considerando outros itens (como a desoneração da folha das prefeituras de pequenos municípios).
Hoje, Haddad informou que, com a reoneração prevista pela MP, o custo cairia para cerca de R$ 6 bilhões – valor que seria compensado pelas mudanças no Perse.
Isso significa que a medida do governo muda a lógica do benefício. No lugar da desoneração da folha, que previa pagamento de 1% a 4,5% sobre a receita bruta da empresa, o governo propõe na MP que seja paga uma alíquota de 10% ou 15% até o valor de um salário mínimo. O que passar disso, pagará uma alíquota normal, de 20%.
Em vez de setores, a desoneração será concedida para classificação principal de atividade econômica das empresas, divididas em dois grupos: desoneração de 10% para 17 categorias; e desoneração de 15% para 25 categorias.
Quanto à desoneração da folha de pagamento dos municípios, esta será tratada de forma individual, em negociação com as prefeituras, segundo Haddad.
Em nota, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) disse que considera a alternativa à desoneração da folha de pagamentos uma “medida acertada”.
“A Abrasel entende que o conjunto de medidas anunciado pelo ministro Fernando Haddad vai na direção correta em cumprir o orçamento e buscar o déficit zero”, afirma a associação.
“Além disso, possivelmente a desoneração da folha de pagamentos será parcialmente restringida para os 17 setores inicialmente contemplados, mas seus benefícios serão estendidos para toda a economia”, conclui.
O senador Efraim Filho (União-PB), autor da proposta que desonerou a folha de pagamentos, criticou a MP do governo.
“A edição da medida provisória contraria uma decisão do Congresso Nacional, tomada por ampla maioria em ambas as Casas. Certamente enfrentará resistências desde a sua largada. Já encaminhamos ao gabinete do ministro da Fazenda o sentimento de que o ideal é que essas propostas venham por projeto de lei, até mesmo com urgência constitucional. Porque dá prazo e tempo para que o diálogo possa acontecer”, disse Efraim.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias, G1 e CNN
