O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conclamou ontem (2) os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) a realizarem um pacto para que se atinja as metas fiscais estabelecidas pela equipe econômica. “O Executivo é um poder, mas hoje os outros dois poderes têm muito protagonismo no que eles respeitam ao fazer esse encontro de contas”, declarou Haddad a jornalistas.
O pedido de Haddad veio depois que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória.
O restante da MP, que trata de temas como o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.
Na decisão, Pacheco argumenta que, pela regra da noventena — prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a produzir efeitos —, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida nesta terça-feira, dia 2 de abril. Em vez dos atuais 8% de alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, elas teriam de pagar 20%, caso esse dispositivo da MP tivesse a data de validade prorrogada.
Segundo Haddad, o presidente do Senado não conversou com ele antes de anunciar a decisão. “Para mim, não. Conversou com o ministro Padilha [Alexandre Padilha, das Relações Institucionais]. O ministro Padilha me ligou, mas eu não havia conversado sobre isso com ele”, afirmou Haddad.
O objetivo da equipe econômica é zerar o déficit fiscal (equilíbrio entre receitas e despesas) e a medida da reoneração ajudaria o governo a elevar a arrecadação. Contudo, diante dos impasses vividos com o Congresso para votação de medidas importantes nessa direção, o governo já vem contando com déficit das contas.
De acordo com Haddad, o governo fixa as metas, encaminha as leis para o Congresso e dialoga com o Judiciário sobre os julgamentos. Por isso a importância do esforço conjunto dos três poderes.
“E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso. É no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas”, acrescentou.
Metas fiscais: Pacheco fala em alinhamento com o governo e diz estar aberto à discussão
Pacheco afirmou ontem que o Congresso segue aberto a discutir a questão da reoneração dos municípios, mas apenas por meio de um projeto de lei, e que sua decisão buscou garantir segurança jurídica. Pacheco também relembrou o alinhamento com o governo em várias pautas debatidas na Casa.
“Eu queria primeiro fazer um importante esclarecimento do nosso bom alinhamento com o governo federal, em especial com o Ministério da Fazenda. Isso não abala a relação que nós estabelecemos, inclusive muito proveitosa no ano de 2023, com aprovações importantes. Todos os projetos do Ministério da Fazenda foram muito bem recebidos e os aprovamos conscientes da importância deles para o desenvolvimento do Brasil, para o equilíbrio das contas públicas”, disse o presidente do Senado.
Questionado por jornalistas sobre reação do governo à decisão, Pacheco disse não ter visto eventuais manifestações por ter passado o dia em reuniões e reforçou que o tema desoneração não deveria ser tratado por MP depois que o Congresso derrubou um veto do governo.
“Eu não vi a reação do Palácio do Planalto, mas não há necessidade de reação nem justificativa para isso. […] Não quero que soe como crítica ao governo. Eu já tenho a minha opinião sobre MP. Ela está errada desde o início; equivocado usar MP para essa finalidade”, enfatizou.
“Estamos absolutamente abertos à discussão de um novo modelo. […] Se não houver votos para aprovar, vamos buscar fontes de arrecadação para sustentar a desoneração tanto para os 17 setores quanto para os municípios”, complementou Pacheco.
Diante de perguntas sobre um possível atraso no andamento da questão pelo governo, Pacheco argumentou que uma proposta poderia ter sido encaminhada no início do ano, mas que ainda há tempo para avançar na discussão.
“Não vou dizer que houve atraso. Ainda há tempo de conferirmos segurança jurídica, sentar com os municípios e discutir um modelo adequado para todo mundo. […] A realidade de hoje é que o tema desoneração da folha de pagamento deve ser tratado por projeto de lei; não por medida provisória. Isso está decidido e assim será”, acrescentou.
Haddad lembra que há PL sobre reoneração dos municípios
Na entrevista concedida a jornalistas, Fernando Haddad lembrou que há um projeto de lei no Congresso Nacional tratando da reoneração da folha dos municípios – em linha com o que vinha sendo proposto pelo governo federal por meio da Medida Provisória.
“Já tem um projeto de lei tramitando na Câmara, corrigindo o projeto que foi aprovado no ano passado, limitando ele a algo que possa ser conformado dentro do Orçamento de 2024. Está vendo da parte dos parlamentares uma compreensão de que o projeto aprovado no ano passado realmente onera o Orçamento em mais de R$ 10 bilhões”, afirmou ele.
Haddad lembrou ainda que outros trechos da MP também perderam a validade, como a reoneração dos 17 setores da economia, assim como o Perse. “Nós temos que fazer um balanço de tudo que vai ser aprovado agora, porque o Perse é um problema, a desoneração da folha é um problema e a questão dos municípios é outro problema”, acrescentou o ministro.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e Agência Senado
