O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpriu a promessa ao recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para solucionar o imbróglio em torno da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Ontem (25), o ministro do STF Cristiano Zanin atendeu ao pedido do Executivo e suspendeu trechos da lei que prorrogou a medida para empresas e prefeituras (veja a decisão de Zanin clicando aqui).
A suspensão tem efeito imediato. A ação foi apresentada ao STF na quarta-feira (24). A petição é assinada pelo próprio presidente e pelo chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), ministro Jorge Messias.
O principal argumento do Executivo é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é crítico a respeito do aumento dos gastos tributários nos últimos anos e afirmou que isso é “disfuncional”. “O gasto tributário triplicou nos últimos dez anos e isso é disfuncional”, disse Haddad durante participação em um evento em São Paulo no início deste mês. Na ocasião, ele comentou que a AGU estava estudando levar o caso da desoneração da folha ao STF.
Na decisão liminar de Zanin, o que significa que ela é provisória, o ministro do STF considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
Zanin, porém, submeteu a decisão aos colegas. Os demais ministros vão analisá-la em sessão virtual que se inicia na madrugada desta sexta-feira (26) e termina no dia 6 de maio.
Ao fundamentar a decisão, Zanin, que foi advogado de Lula nos casos da Lava Jato e indicado ao STF pelo presidente, afirmou que, em 2000, “o país passou a buscar a responsabilidade fiscal com a valiosa participação do Congresso Nacional”, citando a lei que trata do tema.
Ele acrescentou que, no entanto, “as regras fiscais aprovadas naquela oportunidade passaram por um processo de flexibilização ao mesmo tempo que houve um aumento desordenado de despesas públicas nos últimos anos”.
Ainda, o ministro mencionou que a regra do teto de gastos (foi substituída pelo arcabouço fiscal no governo Lula 3), aprovada pelo Congresso em 2016, durante a gestão Michel Temer (MDB), limitava o crescimento das despesas do governo federal.
Congressistas e setores produtivos reagem à liminar sobre desoneração da folha
A decisão de recorrer ao STF para decidir sobre o tema deve abrir novo flanco na relação entre Executivo e Legislativo. O governo tem sofrido alguns reveses no Congresso, e ontem parlamentares reagiram à liminar de Zanin.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificou a decisão como “terceiro turno”.
Em nota, ele disse que o governo “erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento”.
Pacheco também disse que respeita a decisão de Zanin e que buscará apontar os argumentos do Congresso.
“Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, afirmou Pacheco, que vai se reunir nesta sexta (26) com o setor jurídico do Senado e convocará uma reunião de líderes.
Relator da proposta no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA) disse que o governo “prega a paz e a harmonia e age com beligerância”.
“Esperamos que a maioria do STF derrube essa ADI [ação direta de inconstitucionalidade] proposta pelo governo federal que não acatou a decisão da maioria esmagadora da Casa das leis”, disse.
Em nota, a presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Melo Suruagy, disse que a decisão “vai estimular a quebra de empresas e causar demissões”, afirmou Suruagy.
A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) lamentou a decisão. “Isso impactará na competitividade das cadeias produtivas, com possíveis efeitos negativos sobre a manutenção dos empregos e potenciais efeitos inflacionários”, afirmou a entidade.
No fim do ano passado, o Congresso aprovou a prorrogação do benefício até o fim de 2027, estendendo-o também às prefeituras. Mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto.
Em reação, o ministro da Fazenda enviou uma MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
