A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou, nesta quarta-feira (3), a votação da PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central, transformando-o de autarquia em empresa pública. A proposta é defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, e teve a adesão de técnicos e assessores da autarquia no lobby no Congresso.
A Proposta de Emenda à Constituição estava na pauta da CCJ hoje. Após o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ler seu relatório favorável à PEC, com a apresentação de uma nova versão do texto, foi concedida vista coletiva, ou seja, mais tempo para os senadores analisarem o conteúdo.
A previsão é que a PEC retorne à pauta na semana que vem. Se for aprovada pela CCJ, ainda terá de passar pelo plenário principal do Senado.
Defensores da proposta dizem que o objetivo do texto é “conceder a autonomia orçamentária e financeira” ao BC, complementando a lei de 2021 que conferiu autonomia operacional à instituição.
A proposta foi protocolada no Senado em novembro do ano passado. O texto foi assinado por 42 senadores e tem como primeiro signatário o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
A PEC é discutida em um momento de embate entre o presidente do BC e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem feito críticas contundentes ao atual patamar da taxa básica de juros (Selic) e à postura política adotada por Campos Neto.
Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o mandato de Campos Neto termina em 31 de dezembro deste ano. Para o seu lugar, o mais cotado é Gabriel Galípolo, diretor de Política Monetária do BC.
Na avaliação de Lula, o atual cenário da economia brasileira, com inflação dentro da meta, permite uma taxa de juros menor, o que, na visão do presidente, facilitaria a realização de investimentos no país.
Por PEC defendida por Campos Neto, técnicos e assessores do BC fazem lobby no Congresso
Nos últimos dias, a PEC que tramita no Senado há sete meses, ganhou a adesão de funcionários do Banco Central.
De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a ofensiva de técnicos e assessores do BC nos gabinetes do Congresso ocorre em um momento em que há mobilização de uma ala de servidores contrários à mudança. Há também resistência de uma ala de senadores governistas.
Apesar de ter autonomia assegurada em lei desde 2021, a autoridade monetária não tem poder sobre o próprio orçamento, aspecto defendido por Campos Neto. O lobby começou no mesmo momento em que a autarquia enfrentava uma paralisação de servidores, o que acabou provocando atrasos, por exemplo, no Boletim Focus, relatório com projeções econômicas do mercado financeiro que é divulgado às segundas-feiras.
À Folha de S.Paulo, um assessor do BC disse, de forma reservada, que a autarquia deu início à agenda de visitas no início do mês para garantir que as sugestões feitas por membros da instituição haviam sido incorporadas no relatório feito pelo relator, o senador Plínio Valério.
Entre os pontos levados aos parlamentares está o argumento de que a proposta vai trazer “economia de gastos fiscais”, liberando R$ 5 bilhões para “outras prioridades do governo, em especial, na área social”; e que a medida vai beneficiar a sociedade, o BC, os servidores, o governo e o próprio Congresso, que cumpriria a “missão de consolidar a autonomia” da instituição e continuaria com o “papel fiscalizatório”.
Ao que tudo indica, Campos Neto quer deixar um “legado” à gestão futura. O lobby acontece meses antes do fim do mandato dele à frente da autarquia (dezembro de 2024).
Ainda segundo a reportagem da Folha, as conversas têm sido conduzidas no Senado pelo chefe do departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, o chefe de gabinete da diretoria de Relacionamento, Arthur Campos, e o chefe da assessoria parlamentar, Bruno Peres.
Rocha, por exemplo, participou da audiência pública na CCJ do Senado na terça-feira (18), entre os convidados favoráveis à PEC.
Como teve de comparecer ao Senado, ele não compareceu ao primeiro dia de reunião do Copom (Comitê de Política Monetária), durante a qual funcionários do BC fornecem subsídio técnico ao colegiado para a calibragem da taxa básica de juros, a Selic.
Em sua argumentação na CCJ, ele disse que a ampliação da autonomia ocorreria “com a devida governança e os devidos controles” e que isso ajudaria a concluir “um longo processo de evolução institucional”.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
