A equipe econômica anunciou, nesta segunda-feira (22), que as contas do governo deverão registrar um déficit de R$ 28,8 bilhões em 2024, no teto do arcabouço fiscal, conjunto de regras que limitam o crescimento de despesas em relação às receitas. Os dados constam no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre de 2024, divulgado hoje.
O relatório anterior, divulgado em maio, previa déficit de R$ 14,5 bilhões. Em março, o déficit estava previsto em R$ 9,3 bilhões.
O teto permitido pelo arcabouço é de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto). Para conseguir deixar o montante dentro do teto do arcabouço, o governo anunciou, na semana passada, um contingenciamento de R$ 15 bilhões em recursos do Orçamento.
A revisão, segundo a equipe, teve de ser feita devido a alguns fatores. Entre eles o aumento de gastos com a Previdência e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que subiram R$ 11,3 bilhões além do que estava previsto no Orçamento deste ano.
O BPC é pago a idosos carentes, deficientes e pessoas com doenças incapacitantes e o programa, assim como outros do governo, estão passando por um escrutínio da equipe econômica para verificar inconsistências ou possíveis fraudes.
Mas o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que esteve na mesa da coletiva de imprensa para divulgar o relatório hoje, destacou que a desoneração da folha de pagamento dos municípios pesou na arrecadação dos cofres públicos, impactando em bloqueio no Orçamento.
“Globalmente as medidas extraordinárias estão performando adequadamente. Qual a diferença a menos aqui pela nossa percepção, da Receita Federal? O que está faltando de dinheiro aqui? Desoneração. A desoneração da folha de pagamento está pesando bastante na arrecadação até este momento”, disse Barreirinhas.
A desoneração da folha vive um impasse entre governo e Congresso. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
Meta fiscal: projeção de arrecadação é menor que o pacote aprovado no Congresso
De acordo com o relatório divulgado hoje, o governo espera arrecadar este ano R$ 87,1 milhões em seis meses com propostas que foram aprovadas no Congresso, como a subvenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o voto de qualidade no Carf. O pacote de medidas aprovado no Congresso previa arrecadar R$ 168,3 bilhões.
A desoneração da folha de pagamento dos 17 setores e dos municípios tem impacto de R$ 26,2 bilhões aos cofres públicos, segundo cálculos da Receita.
De janeiro a maio, as empresas declararam à Receita R$ 8,2 bilhões em benefícios da desoneração. Os dados preliminares estão próximos da projeção inicial do órgão, que previa um custo anual de aproximadamente R$ 15,7 bilhões com a benefício para as empresas e R$ 10,5 bilhões para as prefeituras.
“Dentre os benefícios declarados está exatamente a desoneração da folha de pagamento e o volume de fruição dos benefícios declarados pelos próprios contribuintes está em linha com a previsão da Receita Federal. Há um impacto muito forte do não pagamento de contribuição previdenciária por conta da desoneração da folha, que vem pressionando, sim, essa previsão de arrecadação”, completou Barreirinhas.
Governo formaliza bloqueio e contingenciamento. Equipe reafirma compromisso fiscal
No anúncio feito hoje, o governo formalizou o bloqueio de R$ 11,2 bilhões e o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões no Orçamento.
Bloqueio e contingenciamento são dois mecanismos previstos no novo marco fiscal para ajustar as contas públicas pelo lado das receitas ou das despesas. O governo bloqueia valores do Orçamento quando as despesas aumentam, de forma a manter a meta de gastos do arcabouço fiscal. O limite de crescimento dos gastos é de 2,5% ao ano, descontada a inflação.
Por sua vez, o contingenciamento é feito para cumprir a meta fiscal do governo. Esse é um ajuste feito quando o crescimento das receitas frustra as expectativas, sendo necessário congelar alguns gastos.
Na coletiva de hoje para detalhar o relatório fiscal, Clayton Luiz Montes, secretário de Orçamento federal substituto, afirmou que o governo continuará buscando o centro da meta, que é déficit zero (receitas e despesas equilibradas).
Ele afirmou que a interpretação da legislação foi a de que o governo só precisava, neste momento, contingenciar aquilo que estourasse o limite da lei: ou seja, os R$ 28, 8 bilhões. “A interpretação legal [e] jurídica foi que o contingenciamento deveria ser realizado apenas no valor que supera o limite mínimo da banda [intervalo permitido para o déficit], no valor de R$ 3,8 bilhões. Mas gostaria de ressaltar que outras medidas de receita estão sendo tomadas e o centro da meta está sendo buscado, continua, sim, sendo nossa bússola aqui”, afirmou.
“Gostaria de reforçar algumas mensagens, era um relatório muito aguardado. Os ministros fizeram pronunciamento, reforçando o compromisso do governo com as regras fiscais existentes. Os limites de despesa são respeitados, como [o presidente] Lula declarou: se bloqueios foram necessários, serão feitos”, completou.
A distribuição dos cortes pelos ministérios só será divulgada no fim do mês, quando for publicado um decreto presidencial com os limites de gastos por ministérios. Pela legislação, o detalhamento do congelamento deverá ser publicado até dez dias após o envio do relatório ao Congresso.
BPC e Previdência
O BPC e a Previdência são atrelados ao salário mínimo. Como o governo Lula adotou uma política de valorização do mínimo acima da inflação, esses pagamentos subiram R$ 6,4 bilhões a mais, no caso do BPC, e R$ 4,9 bilhões, no caso da Previdência.
Outro aspecto que pode justificar esse aumento foi o crescimento do número de beneficiários. Por isso a equipe econômica está fazendo uma análise de tudo o que pode ser cortado.
Receitas
No relatório, a equipe também revisou para baixo a projeção de receitas para o ano. Serão R$ 6,4 bilhões a menos, sendo que o principal recuo, de R$ 5,2 bilhões, será na arrecadação do regime de previdência do setor público.
A partir de agosto, o governo vai passar um pente-fino em gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a fim de cortar pagamentos irregulares e economizar verba pública. A equipe econômica afirma que o pente-fino deve surtir efeitos nas contas de 2024, mas sua dimensão ainda é incerta.
Para se aproximar do centro da meta, de déficit zero, o governo conta ainda com novas medidas de arrecadação, entre as quais está a desoneração da folha de pagamentos.
“Tem diversas medidas aqui, em especial finalização das medidas de compensação da desoneração [da folha de pagamento], vão gerar um resultado em termos de compensação de receitas que melhoram o cenário fiscal e aproximam esse resultado do resultado [de déficit] zero”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
O governo também conta com o “empoçamento” de recursos nos ministérios, ou seja, recursos previstos no Orçamento, mas que não são executados e acabam “sobrando”. Segundo Ceron, esse valor costuma girar em torno de R$ 20 bilhões.
Juntos, todos esses fatores reduziriam o rombo nas contas públicas, segundo o secretário.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
