Dois meses depois de ter chegado ao Senado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou ontem (23) o plano de trabalho para a discussão do texto da regulamentação da reforma tributária do consumo. Foram propostas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), a realização de 11 audiências públicas no colegiado e a manutenção da trava para a alíquota do imposto a ser criado.
Braga também propôs a realização de duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto. “Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, antecipou.
O dispositivo impede a perda de arrecadação nos primeiros anos da reforma e funcionará como uma “trava” para a elevação de cobranças futuras. A regra levará em conta a média de arrecadação dos impostos extintos e o PIB (Produto Interno Bruto).
Por esse mecanismo, caso o valor arrecadado supere a média dos tributos extintos pela reforma, um “gatilho” será acionado, obrigando a redução das cobranças.
O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Na pauta, estarão os novos tributos incidentes sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. O relator quer promover as audiências com especialistas e representantes de setores da economia para discutir pontos da reformulação do sistema tributário brasileiro.
A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
Já as duas sessões temáticas do Plenário, com a presença de governadores e prefeitos, devem ocorrer na primeira ou na segunda semana de novembro.
Cálculos do Ministério da Fazenda apontam que a alíquota padrão da reforma tributária sobre o consumo ficará em 27,97% devido às exceções incluídas pelos deputados na tramitação do primeiro texto de regulamentação da proposta na Câmara. A isenção às carnes na cesta básica, conforme mostra o estudo, é o item que mais pesa.
Os dados da Fazenda mostram que as flexibilizações feitas pelos deputados, principalmente em itens da cesta básica, que atendem a lobbies de setores da indústria e da bancada ruralista, têm um impacto médio de 1,47 ponto percentual na cobrança dos novos tributos. A alíquota já era calculada em 26,5% no envio da proposta, em abril passado.
Senado trabalha para aprovar regulamentação da reforma tributária ainda este ano
O relator do texto e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), trabalham para aprovar o projeto ainda este ano. Como a expectativa é de que haja alterações dos senadores no conteúdo, o texto deverá retornar para nova votação na Câmara, que terá a palavra final sobre o texto, antes de encaminhá-lo à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera concluir a análise do texto ainda durante a sua gestão, que se encerra em fevereiro de 2025. Lira declarou, na última segunda (22), que há um compromisso de Pacheco em entregar o “projeto votado” ainda em novembro.
O projeto é considerado o principal da regulamentação da reforma tributária. O Planalto trata como prioridade a conclusão dessa etapa ainda neste ano.
Mais de 1,4 mil sugestões de mudança (emendas) ao texto que saiu da Câmara já foram apresentadas pelos senadores.
“A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”, afirmou Braga.
O relator e o presidente do Senado têm defendido que eventuais mudanças na proposta sejam discutidas junto à Câmara, a quem caberá fazer a última análise do texto.
“Nós temos a responsabilidade de aprovar um texto, no Senado, que aprimore a regulamentação. E mais do que isso: esse texto terá que ser negociado com a Câmara dos Deputados, porque, no caso de projeto de lei, a Câmara tem a palavra final”, disse Braga.
A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada pelo senador Eduardo Braga.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
