O governo Bolsonaro prepara uma medida provisória (MP) para alterar as regras da Lei das Estatais, que foi criada em 2016 para estabelecer uma série de compromissos e responsabilidades na atuação das empresas públicas. No alvo central da proposta está a Petrobras e o modo de definição de preços de combustíveis praticado pela companhia.
O governo pretende apresentar a medida provisória nos próximos dias. Pelo regimento, a MP passa a ter validade automática, no momento em que é publicada pelo governo. A medida tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, até que o Congresso vote seu texto. Se a votação não ocorre dentro deste prazo, o texto caduca e perde a validade.
Na noite desta segunda-feira (20) o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a afirmar que o Congresso quer discutir mudanças na Lei das Estatais. A leitura é de que o Ministério da Economia teria de ter uma atuação mais ativa nas discussões sobre os preços de combustíveis praticados pela Petrobras.
Na avaliação de Lira, as estatais foram transformadas em “seres autônomos e com vida própria”, a partir das mudanças realizadas em 2016.
A Lei das Estatais estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes por empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.
A lei também impõe restrições para atuação de dirigentes partidários, ministros, secretários, sindicalistas e parlamentares, que não podem mais ser indicados para cargos de diretores e conselheiros das estatais. Além disso, os postulantes a esses cargos têm de respeitar quarentena de 36 meses após participar em direção partidária ou campanha eleitoral e devem apresentar experiência no setor.
Alteração na Lei das Estatais também pode facilitar as indicações do governo e uso político da estatal
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A flexibilização dos critérios para indicações de membros de conselhos e diretoria de empresas públicas é um dos pontos que está no radar de parlamentares para uma possível alteração na Lei das Estatais.
A lei foi uma das primeiras aprovadas na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), em resposta à operação Lava Jato. O objetivo era fortalecer a governança das estatais e blindá-las contra ingerência política.
Mais recentemente, porém, os dispositivos da lei serviram para barrar as pretensões do presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados de interferência no comando da Petrobras, uma sociedade de economia mista controlada pela União e que tem atuação decisiva no mercado de combustíveis, cuja alta de preços é vista como obstáculo à reeleição de Bolsonaro.
A lei obriga ainda as estatais a manter uma área de compliance e riscos, além de um comitê de auditoria que deve se reportar diretamente ao conselho de administração, em caso de suspeita de irregularidades cometidas pelo diretor.
Na avaliação de especialistas no setor de investimentos, seria um enorme retrocesso a flexibilização dessas regras neste momento, com a sinalização de enfraquecimento da governança corporativa e de abertura para ingerências políticas em todas as estatais.
Outro dispositivo que está na mira dos articuladores da mudança é o que exige ao menos 25% de membros independentes no conselho de administração das empresas.
O governo já tem uma lista de novos indicados para o conselho de administração da Petrobras, que inclui o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, e o secretário-executivo da Casa Civil, Jonathas Nery de Castro – ele é o número dois na pasta comandada pelo ministro Ciro Nogueira.
Representantes dos minoritários no conselho da estatal já vinham alertando, porém, que o próprio Paes de Andrade, indicado por Bolsonaro para presidir a Petrobras, não preenche os requisitos da Lei das Estatais para ocupar a presidência da petroleira.
A lei exige de postulantes a cargos de direção experiência de dez anos na mesma área de atuação da empresa pública ou em área conexa; ou quatro anos na chefia em empresa de porte equivalente, cargo em comissão ou de confiança no setor público; ou cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da estatal para a qual foi nomeado.
O texto permite ainda a nomeação de indicados com quatro anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista.
É nesse contexto que os parlamentares querem mudar os critérios para indicações de membros dos conselhos e das diretorias, bem como a composição desses colegiados.
MP também poderia brecar novos reajustes nos combustíveis
Não está descartado também fazer alguma alteração na lei das estatais que possa ajudar o governo a brecar eventuais reajustes nos combustíveis.
Na equipe econômica, técnicos são taxativos em afirmar que uma mudança como essa “não sai do Ministério da Economia”. Para essa ala, as vedações à indicação de políticos, por exemplo, a cargos em empresas estatais é muito importante. A preocupação é que haja um retrocesso na Lei das Estatais.
Para um gestor de fundo de investimento que acompanha de perto empresas estatais listadas, ouvido pelo Estadão, o maior problema neste momento seria uma alteração na lei das estatais no “calor do momento” e, ainda, em um ano de eleições. “Isso seria uma bomba atômica”, diz.
Segundo ele, uma mudança neste momento na lei, criada para proteger as estatais de ingerência política, criaria uma aversão ainda maior ao risco. Ele aponta que, na sua visão, esse seria um problema ainda maior do que uma alteração na periodicidade do ajuste de preços dos combustíveis. “Fico imaginando se o governo não está utilizando a questão dos combustíveis como um pretexto para alterar a lei das estatais”, aponta.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
