O STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar a julgar, nesta quarta-feira (7), a constitucionalidade do orçamento secreto, com foco na falta de transparência na distribuição de verbas a emendas de parlamentares e, também, na ausência de critérios para essa distribuição, o que acaba privilegiando aliados do atual governo. Esse instrumento foi instituído no governo de Jair Bolsonaro (PL) para obter apoio do Congresso e, desde então, tem drenado bilhões em recursos do orçamento da União. Para privilegiar sua base de apoio, o mandatário tem tirado verbas de áreas essenciais, como saúde e educação.
A propósito, é com a decisão do órgão que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está contando para pôr fim a esse mecanismo de distribuição de recursos a parlamentares que fere os princípios da transparência e da distribuição igualitária. O petista espera que, assim, consiga tirar poderes de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados.
As ações contra o orçamento secreto chegaram ao STF no fim de 2021, e a primeira atitude da ministra Rosa Weber, relatora dos processos, foi determinar que o Congresso tomasse providências para dar publicidade aos políticos que patrocinam as emendas e seus beneficiários. Por isso, a questão da transparência é a central e mais fácil de solucionar, segundo especialistas. Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória).
O mecanismo criado pela emendas de relator (orçamento secreto) permite que o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento reserve uma parte das verbas no Orçamento da União para despesas indicadas pelos parlamentares. Desse modo, eles têm poderes para definir quais despesas serão de fato executadas ao longo do ano, dando margem para muitas aberrações em municípios brasileiros, conforme denunciado por uma série de reportagens do jornal O Estado de S.Paulo. Somente nos últimos três anos, o orçamento secreto custou R$ 53,9 bilhões dos recursos públicos.
A moeda de troca do governo com o Congresso foi instituída depois que vários pedidos de impeachment contra Bolsonaro foram encaminhados ao Legislativo. Desde então, Lira está sentado sobre mais de 140 processos e, em troca, foi negociado o orçamento secreto.
Sozinho, Lira recebeu este ano R$ 492 milhões em emendas para aplicar nos seus redutos eleitorais. Como resultado, ele viu sua votação crescer mais de 50% nas últimas eleições, na comparação com pleitos anteriores.
Congresso burlou pedido de Weber para dar mais transparência ao orçamento secreto
Quando Rosa Weber determinou que o Congresso criasse um sistema para divulgação de informações sobre as emendas de relator, os parlamentares deram um jeito de driblar a ordem, ao manter lacunas que contrariam o espírito da determinação do tribunal.
De acordo com a Folha de S.Paulo, a mais grave delas é que as planilhas da Comissão Mista de Orçamento apontam “usuários externos” como patrocinadores de muitas emendas do relator, uma espécie de “laranjas” que ajudam a encobrir os parlamentares responsáveis.
À reportagem da Folha, Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora da FGV (Fundação Getúlio Vargas), em São Paulo, disse que “o Congresso burlou a exigência de transparência total e ganhou tempo com isso, reduzindo o alcance da jurisdição do tribunal”.
Até hoje, as manobras foram toleradas, mas devem voltar ao centro das atenções com o início do julgamento do STF. Vale lembrar que, em 2021, o plenário do órgão referendou, por ampla maioria, as determinações de Rosa Weber. Até mesmo o ministro Kássio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, criticou o detalhismo das medidas, mas não seu sentido.
As regras para as emendas individuais foram inscritas na Constituição em 2015 e as normas para as emendas de bancadas, em 2019. Conforme publicado na Folha de S.Paulo, nos dois casos ficou estabelecido que a execução dessas emendas é obrigatória, o que impede o governo de segurar a liberação dos recursos. Já o orçamento secreto é regulado por normas internas do Legislativo, alteradas todos os anos.
Essas regras ampliaram muito o campo de atuação do relator, autorizando o uso das suas emendas para financiar quase todo tipo de despesa, enquanto as regras existentes estabelecem certos limites para aplicação dos recursos, exigindo que a maior parte seja destinada a ações na área de saúde, e restringem os valores reservados para as emendas a uma fatia das receitas federais, para impedir sua expansão sem controle.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo e da Rede Brasil Atual
