A PEC da Transição foi promulgada pelo Congresso Nacional no fim da noite de ontem (22), após a conclusão das votações. Depois de aprovada na Câmara, o texto-base teve que voltar ao Senado devido à redução do prazo de validade da proposta, de dois para um ano. A Proposta de Emenda Constitucional, promulgada como Emenda Constitucional 126, permite ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros programas sociais.
Na ocasição, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que o Estado brasileiro deve ser capaz de garantir à população economicamente menos favorecida um mínimo de bem-estar durante os momentos de maiores crises e dificuldades financeiras da população. Ele lembrou que o Brasil tem 33 milhões de pessoas passando fome.
“Diante desse cenário, retorna ao topo da agenda pública nacional a necessidade de fortalecimento das políticas de amparo aos mais necessitados, de combate à fome e à miséria”, disse.
A conclusão da aprovação da PEC ontem (22) só foi possível depois de um acordo selado entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lideranças da Casa e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na segunda-feira (19), o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou o orçamento secreto, moeda de troca instituída por Jair Bolsonaro (PL) para obter apoio do Congresso.
Conforme o texto aprovado no Senado em 7 de dezembro, a PEC teria validade de dois anos para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deixasse fora do teto de gastos as promessas de campanha, como o Bolsa Família de R$ 600 e um extra de R$ 150 para famílias com crianças de até seis anos, além de outros gastos necessários em áreas sociais sucateadas durante o governo Bolsonaro.
As negociações em torno da PEC da Transição foi o primeiro grande teste de fogo do governo eleito e a aprovação do texto, embora não seja da maneira como Lula quis a princípio, pode ser considerada uma vitória do petista. Tirar as promessas de Lula do teto de gastos, regra fiscal que restringe o aumento de gastos do governo à inflação passada, diminui a pressão sobre o Orçamento de 2023, dando mais fôlego para a equipe do petista elaborar uma nova âncora fiscal.
Agora, o Congresso deve focar na votação do Orçamento de 2023, que deve começar nesta quinta-feira (22).
Para comentarista do ICL, aprovação da PEC da Transição é vitória de Lula e derrota para Lira
A PEC da Transição amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 e também autoriza R$ 23 bilhões em investimentos fora do teto de gastos. Esse valor se refere ao excesso de arrecadação que o governo teve no ano anterior. Esse valor extrateto terá validade de um ano. Até lá, o governo eleito se comprometeu a elaborar nova âncora fiscal.
Na opinião da jornalista Cristina Serra, comentarista de política do ICL Notícias, programa semanal no YouTube, disse que a conclusão da votação da PEC significa uma vitória para Lula e uma derrota para Lira. “Há veículos de imprensa dizendo que é uma vitória do Lira também, mas não é! Lira foi derrotado no STF e na negociação [com o governo eleito], porque queria ministérios e não vai levar. Dê-se por contente que o PT já disse que vai apoiar a reeleição dele para a Câmara dos Deputados”, disse a comentarista, referindo-se à derrubada do orçamento secreto pelo STF, instrumento do qual Lira era um dos principais beneficiados.
Aos críticos de Lula, Cristina disse que o nome do acordo feito por Lula com as lideranças do Congresso “é política”. O petista, segundo ela, terá cada dia uma batalha a ser vencida, com um Congresso que tomará posse muito mais hostil ao petista. “Mas Lula começa com imensa vitória ainda que comece a governar com uma nuvem de ameaça golpista no país”, concluiu.
Na Câmara, a PEC foi aprovada em dois turnos, com uma margem de votos favoráveis maior que a necessária. Ontem, no segundo turno, o texto-base foi aprovado por 331 a 163. Eram necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis.
No Senado, o texto foi aprovado novamente, com 66 votos a 11 no primeiro turno e 63 a 11 no segundo —eram necessários 49. Ainda foi derrubado um destaque que pretendia alterar a redistribuição de emendas de relator-geral (RP-9), como é tecnicamente conhecido o orçamento secreto.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo e Agência Câmara
