A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC da Transição (PEC 32/22) na tarde desta quarta-feira (21). A proposta de emenda à Constituição permite ao futuro governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023. Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva obtém mais uma importante vitória no Congresso. E toma posse em 1º de janeiro em condições de bancar o Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 por filho até 6 anos. Além disso, poderá restabelecer o Auxílio Gás e a Farmácia Popular, serviços essenciais abandonados pelo governo “sainte”.
Foram dois turnos de votação. No primeiro, encerrado na noite de ontem, o placar foi de 331 votos a 168 (confira como votaram os partidos e deputados). Já no segundo turno de hoje, os parlamentares favoráveis mantiveram sua postura, 331. Já o número de contrários caiu para 163. Para aprovar a PEC da Transição eram necessários 308 votos (três quintos da Câmara). Os deputados ainda votaram destaques que mudaram trechos do texto. Apenas um deles foi aprovado, por 393 votos. Proposta do Partido Liberal (PL) retira um trecho que permitiria à equipe de transição sugerir emendas ao orçamento de 2023.
A votação estava prevista para a semana passada, mas as dificuldades trazidas pelos deputados – especialmente o presidente Casa, Arthur Lira (PP-AL) – retardaram a decisão. Desse modo, o texto aprovado reduz de dois anos para um o efeito da PEC da Transição sobre o teto de gastos.
Ainda assim, não deixa de ser um passo importante alcançado pelo governo Lula. Isso porque, mesmo estando aprovada pelo Senado com validade de dois anos, PEC já previa a construção – até agosto – de uma nova regra constitucional para substituir o teto de gastos.
A atual Emenda Constitucional 95, que instituiu o engessamento orçamentário em 2017, não permite ampliação de recursos do Orçamento acima da inflação, inclusive em áreas combalidas, como educação, saúde e assistência social.
Devido à mudança na validade da PEC da Transição, texto será novamente votado no Senado
Por ter promovido alterações no texto votado pelo Senado – e outras ainda podem ocorrer na votação de hoje – o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), terá de retornará àquela Casa para nova votação. O Congresso encerra os trabalhos do ano na sexta-feira (23).
Outra mudança feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023. O chamado orçamento secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19).
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade irá para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Rede Brasil Atual
Fonte: Agência Câmara
