O dispositivo incluído pela Câmara dos Deputados no arcabouço fiscal, a fim de liberar R$ 15,7 bilhões de forma imediata para o governo federal já este ano, vai facilitar a abertura de um espaço extra no Orçamento também em 2025. A mudança também precisa ser aprovada no Senado para valer.
A alteração permite ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrubar um obstáculo que poderia impedir a inclusão do crédito adicional na base de cálculo do limite de despesas do próximo ano.
A proposta foi aprovada pela Câmara anteontem (9), por meio de um “jabuti” incluído, de última hora, no projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que recria o DPVAT, seguro que indeniza vítimas de acidente de trânsito, que teve o pagamento (até então obrigatório para proprietários de veículos) extinto durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto foi aprovado por 304 votos a 136. Se o projeto for validado também pelo Senado, o presidente Lula poderá destravar aquele valor de forma imediata “por ato do Poder Executivo”, sem passar novamente pelo Congresso Nacional.
Na prática, a mudança dá ao governo plenas condições de garantir, desde já, que a brecha fique não só disponível em 2025, mas também seja corrigida pelo mecanismo da regra fiscal (reposição da inflação mais alta real de até 2,5%).
Segundo interlocutores do governo, a liberação do recurso vai ajudar a resolver o impasse em torno dos R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares que foram vetadas por Lula, ajudar o Executivo a reverter o bloqueio de R$ 2,9 bilhões sobre despesas de custeio e investimentos anunciado em março e, ainda, acomodar eventuais pressões adicionais por aumento de gastos, como conceder reajuste a servidores públicos federais.
Lei que instituiu o arcabouço fiscal prevê possibilidade de abertura de crédito suplementar este ano
O texto da Lei Complementar 200, que criou o arcabouço fiscal, prevê em seu artigo 14 a possibilidade de abrir o crédito suplementar em 2024 caso a avaliação das receitas seja favorável no relatório do Orçamento do segundo bimestre, a ser divulgado no dia 22 de maio.
A medida foi negociada pelo governo com o Congresso, tendo partido da Casa Civil, comandada por Rui Costa.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou, após a votação, que a medida busca antecipar a abertura do crédito.
“Solicitamos ao Congresso que antecipasse [o crédito] por conta do excesso de arrecadação no primeiro trimestre de 2024. Somente isso não mexe em nada que está estabelecido no arcabouço. É apenas para o governo poder, por conta do excesso de arrecadação, gastar dentro das regras do arcabouço. Não altera em nada a responsabilidade fiscal e social do governo”, disse.
Hoje, o artigo 14 diz que, se a arrecadação efetivamente observada no exercício de 2024 for menor do que o estimado na avaliação do segundo bimestre, a diferença correspondente no valor do crédito deverá ser subtraída da base de cálculo do limite de 2025.
Isso significa que, se ficar comprovado que o governo foi otimista demais na projeção de arrecadação para poder gastar mais, ele não poderá carregar todo esse ganho para o ano que vem — uma espécie de penalidade.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, o desconto na base de cálculo de 2025 poderá ser vetado por Lula sem qualquer risco de prejuízo à intenção de gastar mais.
Segundo técnicos do governo ouvidos pelo jornal, o veto já está no radar do governo, caso o projeto seja validado também pelo Senado.
A derrubada da penalidade é crucial inclusive para garantir espaço no Orçamento de 2025 para acomodar as reestruturações de carreiras que estão sendo negociadas pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação) em meio a ameaças de greves e paralisações.
O governo acenou com o aumento de benefícios em um primeiro momento, mas há propostas de reajustes entrando em vigor no ano que vem. Sem essa folga, as negociações ficarão comprometidas.
Da Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Folha de S.Paulo
