O projeto do novo arcabouço fiscal vai sofrer mudanças, com a inclusão de mecanismos para tornar mais duras as regras de controle de gastos por parte do governo. No entanto, as mudanças não devem afetar o Bolsa Família e a política de valorização do salário mínimo, atendendo a pedido do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As mudanças no Projeto de Lei Complementar 93/23 foram antecipadas ontem (15) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Em entrevista à BandNews TV e Rádio BandNews, ele havia dito que a proposta, em análise na Casa, terá que passar por “ajustes” antes de ser votado no plenário.
Segundo Lira, alguns partidos querem a inclusão de mecanismos que comprometam o governo com o cumprimento da meta de resultado primário, o chamado enforcement.
As lideranças da Câmara dos Deputados fecharam um acordo para incluir gatilhos automáticos para ajustar as despesas em caso de descumprimento da meta proposta dentro do novo arcabouço fiscal. Entre as medidas estão a proibição de concursos públicos e de aumentos para servidores.
Contudo, conforme antecipou o relator do PLP, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), o Bolsa Familia e o salário mínimo serão preservados do endurecimento das regras. “O Bolsa Família, por ser despesa obrigatória, e o salário mínimo porque [o colegiado de líderes] fez acordo aqui para que pudéssemos excepcionalizar”, afirmou Cajado, após reunião com lideranças da Câmara na residência oficial de Arthur Lira na noite de ontem.
A proposta vai ao encontro dos anseios do governo. Ainda ontem à noite, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o núcleo de governo, definindo como prioritária a preservação de uma política de valorização do salário mínimo – que passa a ser reajustado pela inflação e pela variação do PIB (Produto Interno Bruto), como nos governos anteriores do PT – e do programa de transferência de renda.
A urgência do projeto deve ser votada pela Câmara nesta quarta-feira (17), mas a votação do projeto só deve ocorrer mesmo na próxima semana para que sejam feitos os ajustes.
Endurecimento de regras do novo arcabouço fiscal proíbe governo de criar novos cargos e ampliar auxílios, por exemplo
Entre os novos mecanismos em discussão para endurecer as regras do projeto do arcabouço está um prevendo que, no primeiro ano de descumprimento da meta, o governo não poderá criar novos cargos, ampliar auxílios, vantagens, criar novas despesas obrigatórias e conceder novos incentivos fiscais.
Além disso, o governo ficará proibido de adotar medida que implique aumento de despesa obrigatória acima da inflação, com exceção do salário mínimo.
Em caso de descumprimento da meta pelo segundo ano seguido, outras medidas de ajuste que serão inclusas na proposta proibirão a concessão de aumentos salariais a servidores e realização de concursos públicos.
Cajado deve incluir ainda no texto dispositivo que obriga o governo a controlar despesas caso a receita prevista não seja consolidada ou tenha ocorrido aumento de outros gastos que ameace o cumprimento da meta fiscal no exercício.
O texto elaborado pela equipe econômica tem dois pilares básicos: limite para o crescimento de gastos (equivalente a 70% do avanço real da arrecadação) e uma meta de resultado primário (obtido pela diferença entre receitas e despesas).
O objetivo traçado por Haddad é zerar o déficit já no ano que vem e chegar a um superávit de 1% do PIB em 2026.
No entanto, o projeto vinha sendo alvo de críticas do mercado financeiro, cujo entendimento é de que não havia no projeto uma lista de medidas para assegurar a trajetória de equilíbrio das contas.
Agora, após acordo entre o governo e as lideranças para as mudanças no projeto, construiu-se um ambiente favorável para a aprovação da proposta, que é de suma importância para o governo Lula.
“O entendimento está muito consolidado. Posso dizer que estou muito seguro de que aprovaremos essa matéria, porque o país precisa, o ministro Haddad [Fernando Haddad, Fazenda] teve a sensibilidade necessária, o governo ajustou as suas posições, o relator igualmente e as bancadas também. Claro que é a média da Casa, não é só um lado”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo e da Agência Câmara
