O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line (bets) foi aprovado ontem (13), em votação simbólica (sem contagem nominal de votos), pela Câmara dos Deputados. O texto prevê nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. Pelas projeções do governo, as apostas de alíquota fixa elevarão a arrecadação federal em R$ 1,6 bilhão em 2024.
O texto aprovado ontem incorpora a MP (Medida Provisória 1182/23) que regulamentou o tema. Agora, a proposta será enviada ao Senado.
Apenas alguns parlamentares do PSOL e do Novo votaram contra o projeto substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), à proposta original (Projeto de Lei 3626/23) do Executivo.
O projeto aprovado prevê que, em vez de 10% da arrecadação ir para a seguridade social, como previa a MP, a pasta ficará com 2%. Outros destinatários dos recursos serão a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%).
O texto aprovado manteve a carga tributária de 18%, que havia sido proposta inicialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que é base para os cálculos de quanto o governo pode arrecadar com a atividade no país.
O valor da outorga para uma empresa poder atuar no Brasil foi estimado em R$ 30 milhões, mas o tempo de duração da autorização, que inicialmente no relatório estava em cinco anos, foi reduzido para três, uma demanda do governo. O valor permite o uso de um canal eletrônico (um app de apostas) por ato de autorização e deverá ser pago em 30 dias a partir da autorização.
Na última segunda-feira (11), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), disse que as pastas da Fazenda e do Esporte dividirão a gestão das apostas esportivas.
Caberá ao Ministério da Fazenda, por exemplo, a autorização de operação, que terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível. Caso a pessoa jurídica autorizada passar por fusão ou modificação de controle acionário, a autorização poderá ser revista por meio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Projeto aprovado permite que empresas fiquem com 82% do faturamento bruto com as apostas esportivas
A Lei 13.756/18, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.
Para remunerar clubes e atletas pelo uso de seus nomes, marcas e outro símbolos, as empresas de apostas deverão pagar-lhes contrapartida dentro dos 6,63%. Assim, desse total, 1,13 ponto percentual será distribuído a eles na forma de um regulamento.
O plenário da Câmara também aprovou uma emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que institui que 0,5% do valor será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade desse percentual às secretarias municipais de Esporte proporcionalmente à população da cidade.
Dentro do montante da educação, 0,82% ficará com as escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.
No turismo, 1% irá para a Embratur e 4% ficarão com o Ministério do Turismo. “O jogo on-line ocorre em todo o território nacional atualmente, e o projeto regulamenta a atividade para que ela possa ser tributada”, lembrou o relator.
O governo queria que as apostas esportivas fossem reguladas via MP, mas, após acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estabeleceu-se o projeto de lei.
O projeto de lei também traz um dispositivo que pode permitir cassinos on-line e apostas em competições de games virtuais, os eSports. O trecho não constava na MP, tendo sido incluído no relatório de Adolfo Viana.
O tema das apostas esportivas on-line ganha holofotes em um momento em que, na reforma ministerial promovida pelo presidente Lula após pressão do Centrão, grupo liderado por Arthur Lira, que exigia mais participação no governo em troca de apoio no Congresso.
Com as mudanças, o deputado federal André Fufuca (PP-MA) substituiu a ex-jogadora de vôlei Ana Moser na pasta do Esporte.
No final do primeiro semestre, Lula já havia exonerado Daniela Carneiro da pasta do Turismo, que passou a ser comandada por Celso Sabino (União Brasil-PA).
As duas pastas serão beneficiadas com os recursos das apostas esportivas.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Agência Câmara
