Após uma manobra do grupo político chamado Centrão, o Congresso Nacional aprovou ontem (19) o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 (PLN 4/23), mantendo prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes. Parlamentares bolsonaristas também deram um jeitinho de incluir uma agenda de costumes no texto, que agora será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve vetar trechos da proposta.
Com as emendas de comissões, o total de emendas parlamentares com valores fixados no Orçamento chega a R$ 49 bilhões. No projeto da lei orçamentária de 2024 (PLN 29/23), as despesas primárias estão estimadas em R$ 2 trilhões, mas apenas R$ 226 bilhões são de despesas não obrigatórias.
O texto ainda prevê um calendário para a execução dos pagamentos das emendas, o que retira poder do governo sobre o Orçamento. Até este ano, esse calendário não existia. A LDO estabelece os critérios para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.
Vice-líder do governo no Congresso, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) fez acordo para retirar destaques que buscavam suprimir as mudanças nas emendas, mas afirmou que não existe compromisso do governo com esses dispositivos, indicando a possibilidade de vetos.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), disse que as mudanças em relação às emendas parlamentares são uma continuação de um movimento iniciado há dez anos, quando as emendas individuais e de bancadas estaduais passaram a ser de execução impositiva pela Constituição.
“Percebemos, há dez anos, que o Parlamento vivia isolado, dependente dos sabores e dissabores do governo de turno, que, aí sim, realizava o presidencialismo de chantagem. E foi a partir daquela LDO, da qual também fui relator, que passamos a alterar essa realidade”, pontuou.
Zarattini, por sua vez, disse que o Congresso está invadindo atribuições do Executivo. Ele disse que o governo sabe que 2024 é um ano eleitoral e que as emendas precisam ser liberadas mais rapidamente por causa das restrições da legislação.
“Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão. Até porque o governo tem que gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares”, observou.
Pela LDO aprovada, as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta de déficit fiscal zero no ano que vem, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento.
Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas discricionárias.
Oposição inclui na LDO trechos que impediriam gastos que feririam “valores tradicionais”
Parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) incluíram na proposta trechos que, em tese, impediriam determinados gastos que feririam “valores tradicionais”. Essas despesas, no entanto, nem foram cogitadas pelo governo. Por isso, o gesto da oposição foi visto como “inadequado” e “intempestivo” por governistas.
O trecho incluído proíbe, por exemplo, despesas do governo com “cirurgias de mudança de sexo para menores de idade”, “abortos em casos não previstos em lei” e ações que tenham como objetivo extinguir conceito de “família tradicional”, invasão de terras e outros.
Governistas chamam o dispositivo de “inútil”, porque esses gastos nunca foram cogitados. E dizem que o Planalto irá vetar o trecho.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a emenda aprovada de “emenda fake news”, uma vez que não há legislação que regulamente gastos desse tipo e, por isso, não haveria necessidade de proibi-las.
“Tudo que está nessa emenda já é proibido. Então chega a ser intempestivo, inadequado, trazer isso para a LDO. Sabe para que é essa emenda? Para saírem daqui e irem para aquele submundo chamado rede social e lá construírem narrativas. Nada nessa emenda existe no mundo jurídico, tudo é proibido na ordem jurídica de hoje no Brasil. E o governo brasileiro não tem nenhuma pretensão de gastar qualquer um centavo sequer em qualquer um desses dispositivos”, disse Randolfe.
Abaixo, o destaque patrocinado majoritamente pela bancada do PL:
- Invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
- Ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
- Ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
- Cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
- Realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Mas, como adiantou governistas, esse trecho deve ser vetado pelo presidente Lula.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias, Agência Câmara e Brasil de Fato
