Após mais de três décadas de discussão, o Congresso Nacional deu, nesta quarta-feira, 20 de dezembro de 2023, um passo importante para o fim do que vem sendo chamado no país de “manicômio tributário”. Em sessão histórica com as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi promulgada a reforma tributária do consumo, agora Emenda Constitucional 132.
Trata-se da primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988 e da redemocratização do país. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual (IBS – Imposto sobre Bens e Serviços).
O texto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019, iniciada na Câmara dos Deputados, que aprovou a proposta no dia 7 de julho e a remeteu ao Senado, onde a aprovação aconteceu em 8 de novembro, com alterações. A Câmara fez nova votação no dia 15 de dezembro, aprovando a versão final do texto.
Além de Lula e Haddad, a cerimônia de promulgação teve as presenças do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso; do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Compuseram a mesa da sessão os relatores da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), bem como o autor da PEC original, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, dirigiu a sessão, que teve ainda a participação do presidente da Câmara, Arthur Lira.
A EC 132 colocará fim ao atual sistema tributário, criado ainda na década de 1960, após cerca de 35 anos de discussão.
A sessão desta quarta marca ainda o primeiro passo de um longo percurso até a implementação efetiva do novo modelo, que começará em 2026 e será concluída no início de 2033.
Em cerimônia de promulgação, Lula diz que reforma “é mérito da união entre aliados e opositores”
No discurso feito na cerimônia da promulgação da reforma tributária do consumo, Lula disse que a “primeira reforma tributária da democracia é mérito da união entre aliados e opositores”.
Lula ainda ressaltou que certamente a reforma não vai resolver todos os problemas, “mas certamente ela é uma demonstração de que esse Congresso Nacional – e eu já vivi aqui dentro – independentemente da posição política de cada um, independente do partido de cada um, esse Congresso, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou”, disse o presidente.
Mais cedo, no início da reunião ministerial ocorrida em Brasília para fazer um balanço da gestão, Lula elogiou a articulação do ministro da Fazenda junto ao Congresso para a viabilização da aprovação. Haddad, por sua vez, disse que a aprovação da reforma veio para coroar o bom momento vivido pela economia brasileira.
A partir de agora, o Executivo terá até 180 dias para enviar os projetos de lei complementar que vão regulamentar a reforma, sendo esta uma das prioridades do Congresso no próximo ano. Segundo as contas do Ministério da Fazenda, a alíquota-base do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) está estimada em 27,5%.
O governo trabalha com o envio de ao menos três propostas para, entre outros temas, criar o comitê gestor formado por estados e municípios e definir regras e alíquotas dos novos tributos, incluindo regimes específicos de setores que ficarão fora do alcance do IVA.
A aprovação de um novo sistema tributário representa uma vitória do governo Lula, mas também dá a Pacheco e Lira uma marca para suas gestões à frente das duas Casas.
A reforma tributária é um dos pilares mais importantes da pauta econômica do ministro Haddad.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Agência Senado
