Juros rotativos: Deputados aprovam projeto que limita taxas do cartão de crédito

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), projeto que limita o teto dos juros rotativos do cartão de crédito e que também cria o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.

Segundo o relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), a média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. “Isso é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo”, afirmou.

Ele lembrou que o limite dos juros a 100% da dívida já ocorre na Inglaterra. “Estamos baixando os juros anuais de 440%, na média, para 100%, uma redução de 340%, uma redução significativa e muito importante”, disse o relator.

O texto aprovado na Câmara, que agora segue para o Senado, estipula um prazo de 90 dias, a partir da publicação da futura lei, para que as emissoras de cartão de crédito apresentem uma proposta de regulamentação, que deverá ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso os limites para juros do cartão não forem aprovados nesse prazo, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.

O crédito rotativo do cartão é ativado quando o consumidor não paga integralmente a fatura do cartão e entra, então, na modalidade conhecida como rotativo.

A aprovação do projeto descontenta o mercado financeiro que, como explica o economista do ICL (Instituto Conhecimento Liberta), André Campedelli, “não gostou que terá que baixar os juros de mais de 400% ao ano no rotativo, com as desculpas que aqui no Brasil a inadimplência é muito elevada, porque o brasileiro não tem cultura de educação financeira. São as desculpas de sempre, quando eles têm a possibilidade de perder alguns poucos bilhões de reais na sua taxa de lucro, mas agora terão que dar um jeito para isso”.

Para o economista, a regra é importante porque “temos que pensar em uma questão de causalidade: os juros são altos no Brasil por causa da inadimplência, ou a inadimplência é alta por causa dos juros altos?” Campedelli não tem dúvidas sobre a resposta ser a segunda alternativa: “no Brasil, a pessoa entra na dívida e simplesmente se afoga”.

Segundo dados do Banco Central, a inadimplência do crédito atinge cerca de 50% das operações. Os juros, com taxa média anual acima dos 400%, são considerados abusivos por especialistas.

Portabilidade para outra entidade financeira com menores juros rotativos

O projeto, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA) relatado por Alencar Santana (PT-SP) – que incorporou ao texto a Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil – propõe ainda a possibilidade de portabilidade do saldo devedor de cartão de crédito e de operações parceladas de saldo devedor, como forma de estimular a competição e a redução da taxa de juros. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida junto a outra instituição financeira.

A instituição credora original não poderá cobrar custos relacionados à troca de informações e à efetivação dessa portabilidade. A regulamentação caberá também ao CMN dentro de 90 dias da futura lei.

Todas as instituições financeiras, oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito mas não atuem como bancos, deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento de pessoas físicas, com ações específicas para a educação financeira dos seus consumidores.

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