Lideranças governistas têm alertado que, se não for aprovada a MP (medida provisória) que prevê compensação dos valores que governo deixará de arrecadar com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, este benefício voltado a 17 setores da economia ficará sem efeito este ano.
Desde o início da peleja com o Congresso, que prorrogou no ano passado a desoneração até 2027 e, depois, derrubou o veto do presidente Lula à proposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vinha alertando que o dinheiro para bancar a fatura do benefício teria que sair de algum lugar.
Tanto que o governo chegou até mesmo a recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), onde o ministro Cristiano Zanin atendeu ao pedido do Executivo e suspendeu trechos da lei, dando 60 dias para que se buscasse uma fonte alternativa de recursos para cobrir a medida.
O principal argumento do Executivo é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.
No último dia 4, a equipe econômica apresentou uma MP com as medidas compensatórias, com estratégias para aumentar a arrecadação em até R$ 29,2 bilhões em 2024.
Esse valor é mais do que suficiente para bancar a desoneração da folha para empresas de 17 setores e de municípios com até 156,2 mil habitantes — cuja renúncia é estimada em R$ 26,3 bilhões.
Na prática, a proposta da Fazenda visa a fechar brechas na legislação sobre crédito presumido PIS/Cofins não ressarcível e na compensação PIS/Cofins limitada.
Porém, a medida tem enfrentado uma rebelião de diversos setores, sob o argumento de que serão frontalmente atingidos, com impactos para a economia como um todo.
Desse modo, o governo já tem contratada uma derrota no Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foi avisado anteriormente da medida, relatou a um ministro que a MP dificilmente seria aceita pela Casa. O mesmo disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Parlamentares e setores afetados não apresentaram alternativa à MP que compensa a desoneração da folha
Desde que teve início da celeuma, no fim do ano passado, os setores envolvidos e os parlamentares contrários ao fim da desoneração não apresentaram proposta alternativa. Hoje, cobram que o governo tomou a decisão sem consultá-los.
Membros do governo e da base aliada no Congresso dizem que a MP foi a saída encontrada para viabilizar a desoneração e que, para substituí-la, deputados, senadores e setores afetados devem apresentar uma alternativa.
Desde o anúncio da MP, o Ministério da Fazenda foi alvo de uma enxurrada de reclamações de associações setoriais e de frentes parlamentares, que pedem a devolução da medida ao Executivo.
Integrantes da equipe econômica afirmam que o envio da medida cumpre a decisão do STF de 17 de maio, que exigiu a apresentação de uma compensação para a desoneração da folha em até 60 dias. Restam 39 dias do prazo estabelecido.
Técnicos do governo também alegam que parte dos setores que estão reclamando sequer serão atingidos pela mudança nas regras. Seria o caso, segundo essas fontes, de boa parte da indústria.
O mais afetado é o agronegócio, que vai precisar seguir regras mais rígidas para compensação dos tributos pagos sobre insumos na cadeia e não poderá se ressarcir de créditos presumidos, uma espécie de valor fictício concedido como benefício fiscal.
Integrantes da Fazenda e do Planalto afirmam que o governo vai abrir o diálogo setor por setor, mostrando os números para tentar convencer que alguns deles não serão atingidos pela medida.
À reportagem da Folha de S.Paulo, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse que “o governo está apresentando uma fonte para cobrir a desoneração”. “Se essa fonte não vale, o Congresso precisa responder à seguinte pergunta: qual é a fonte para cobrir? Se não tiver fonte, não vai conseguir viabilizar a desoneração. Isso é uma decisão do Supremo, não é o governo que está dizendo. O governo está só cumprindo a decisão do STF”.
Segundo Randolfe, o governo está sempre aberto para o diálogo e “não há razão para crise”. “Se tiver outra fonte e tiver exequibilidade, a gente conversa. O governo quer viabilizar a desoneração, quer cumprir, mas tem que dizer de onde vai sair.”
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Folha de S.Paulo
