Dois projetos importantes para o governo federal voltam à pauta do Senado nesta quarta-feira (14). Tratam-se da renegociação da dívida dos estados e da compensação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia mais municípios de pequeno porte.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é autor do projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados. O PLP 121/2024 cria o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) para promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, avaliada em R$ 765 bilhões. A maior parte desse valor (cerca de 90%) se refere aos débitos de quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O relatório, do senador Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não foi apresentado oficialmente. Mas o parlamentar adiantou ontem (13), em entrevista no Senado, pontos do parecer.
A proposta autoriza, por exemplo:
- Desconto nos juros;
- Prazo de 30 anos para pagamento;
- Possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e;
- Exigências de investimento em educação, saneamento, habitação, adaptação a mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida.
Na avaliação do presidente do Senado, o modelo atual impossibilita a quitação das dívidas. Hoje, as dívidas são corrigidas pela inflação + 4% ao ano, ou pela taxa Selic – o que for menor. O projeto mantém o formato atual dos juros (IPCA + 4%), mas prevê mecanismos para reduzir e até zerar esse índice adicional.
O objetivo do Propag é apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, além de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação.
Davi Alcolumbre deve apresentar seu relatório nas próximas horas, depois de passar o dia dialogando com os representantes do Ministério da Fazenda, do Tesouro Nacional e parlamentares. Foram apresentadas 47 emendas de senadores ao projeto até ontem à tarde.
O ingresso no Propag será por pedido de adesão do estado que tiver dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024.
Além da dívida dos estados, compensação da folha de pagamentos também deve estar na pauta
O projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia é outra das propostas importantes que devem estar na pauta de votações do Senado na sessão desta tarde.
O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), chegou a entrar na pauta da semana passada, mas a análise acabou sendo adiada. O texto busca atender ao acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos.
O entrave para o avanço das negociações eram justamente as propostas de compensação das perdas impostas com a prorrogação da desoneração.
A Fazenda havia sugerido elevar a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), mas a proposta foi rechaçada pelos parlamentares. De acordo com Pacheco, o governo concordou que não deve alterar impostos.
O presidente do Senado ainda disse que há programas estruturados nesse sentido, como a repatriação de recursos no exterior, regularização de ativos, atualização de valor de ativos. “Eu acho que nós conseguimos virar a página da questão da desoneração essa semana”, afirmou.
Em outra frente, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou que vai incluir nas compensações os recursos que o governo pretende arrecadar com o pente-fino no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e no BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Conforme o Ministério da Previdência, o governo prevê economizar R$ 20 bilhões na revisão dos benefícios previdenciários. Em caso de avanço, a matéria segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.
Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (de 2025 a 2027). O gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho como na arrecadação de tributos.
O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração.
Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), estendeu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Agência Senado
