Apesar de oficialmente retornar aos trabalhos nesta quinta-feira (1º), o Congresso Nacional só deve voltar mesmo do recesso parlamentar de julho em meados de agosto, o que pode atrasar a votação de projetos importantes da agenda econômica do governo, como a regulamentação da reforma tributária do consumo e a decisão sobre a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
Até lá, tanto a Câmara quanto o Senado devem realizar sessões remotas, enquanto parte dos parlamentares centra esforços em manter suas bases eleitorais de olho nas eleições municipais deste ano.
Enquanto isso, a equipe econômica do governo federal trabalha para chegar a um acordo com o Senado sobre as medidas de compensação para as desonerações da folha de salários de 17 setores econômicos e milhares de municípios.
Antes da pausa nas atividades do Legislativo, o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu ampliar o prazo para a construção do acordo sobre a desoneração, que venceria em 18 de agosto. A nova data passou para 11 de setembro.
Até lá, o relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, sobre o projeto de lei que trata de desonerações deve incluir medidas para compensar a frustração de receitas. A perda estimada com as desonerações é de R$ 18 bilhões anuais.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou algumas medidas para compensar a desoneração, seguindo a determinação do STF, mas a Fazenda apontou que elas são insuficientes.
As medidas indicadas por Pacheco são: atualização de bens no Imposto de Renda; repatriação de recursos do exterior; regularização de bens e ativos com desconto na tributação; receitas de apostas esportivas; receita da taxação sobre importações até US$ 50,00; depósitos judiciais sem titularidade; dinheiro “esquecido” em contas bancárias; e programa de equacionamento de multas de empresas em agências reguladoras.
De seu lado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs aumento de 1 ponto percentual na alíquota da CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido), tributo que incide sobre o lucro das empresas. A elevação da carga tributária seria temporária e vigoraria por dois a três anos. Porém, a medida não foi aceita pelo Congresso.
Caso não seja possível construir um acordo aprovado pela maioria dos deputados e senadores até o fim do prazo estabelecido pelo STF, o governo estará autorizado a cobrar normalmente os impostos cheios aos 17 setores econômicos e prefeituras beneficiadas pela redução de alíquota.
Agenda econômica: veja a lista de projetos importantes para o 2º semestre
Renegociação da dívida dos estados: Essa proposta também está em negociação entre Legislativo e Executivo. Em 9 de julho, o presidente do Senado apresentou a proposta de revisão para a dívida dos estados. O texto não agradou o governo. O Ministério da Fazenda é contrário aos termos do texto, considerando-o uma “pauta-bomba” por causar forte impacto nas contas da União. Se o texto avançar no Congresso, o Ministério da Fazenda não descarta sugerir veto por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025: O Executivo precisa enviar ao parlamento o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 até 31 de agosto. O texto deverá apontar para uma distribuição de receitas e despesas em acordo com a meta de déficit zero estabelecida no PLDO, que ainda tramita no Congresso Nacional. Considerando a “banda de tolerância” prevista no novo marco fiscal, o governo federal pode, no máximo, apresentar um desequilíbrio nas contas equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Caso as contas não indiquem tal encaminhamento, será necessário apontar caminhos no sentido de incremento de receitas ou corte de despesas (lembrando, ainda, que o limite de despesas previsto no novo arcabouço também precisa ser atendido). Nesse sentido, se forem necessárias medidas legislativas, elas já precisarão estar em tramitação no parlamento antes do envio do PLOA fechado pelo Poder Executivo.
Regulamentação da reforma tributária do consumo: a Câmara aprovou a regulamentação da reforma tributária do consumo em julho e a proposta deve sofrer alterações no Senado. Por isso, deve voltar à Câmara, o que deve contribuir para atrasar a agenda previamente prevista pelo governo. O relator da matéria no Senado é Eduardo Braga (MDB-AM), que exerceu a mesma função no debate sobre a Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu o novo sistema de tributação sobre o consumo. O objetivo do governo e dos comandantes das duas casas do parlamento é concluir as votações ainda em 2024, a despeito do calendário mais apertado em razão das eleições municipais. Mas o próprio relator já disse que “não tem a mínima chance” de o texto ser votado em plenário em 45 dias (prazo para que o projeto tranque a pauta da casa, se não houver retirada do pedido de urgência pelo governo).
Reforma tributária sobre a renda: o ministro da Fazenda já disse que pretende enviar ao Congresso a proposta de reforma tributária sobre a renda, que deve dar ainda mais pano para a manga ao governo, uma vez que inclui temas mais sensíveis, como a ideia de promover a justiça tributária, cobrando mais imposto de quem ganha mais.
Outros assuntos: a equipe econômica do governo ainda procura espaço para avançar com discussões sobre o projeto do chamado “devedor contumaz”, com o objetivo de coibir comportamentos de má-fé com o Fisco; a agenda verde, que trata, por exemplo, da regulamentação do mercado de carbono e das eólicas offshore; e proposições que garantam fôlego fiscal para o Orçamento de 2025. Na agenda microeconômica, existe uma expectativa para projetos de atualizações e estímulo ao mercado de capitais e mudanças na Lei de Falências.
Banco Central
Antes do fim de seu mandato, em 31 de dezembro, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, tem feito lobby no Congresso para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da autonomia financeira da instituição.
O tema é controverso e tem gerado muitas críticas por parte do governo e de congressistas. O presidente da autarquia tem participação marcada em audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico (CDEIC) e de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados em 13 de agosto.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu semanas de esforço concentrado para atividades no plenário antes das eleições municipais, de modo a destravar pautas na casa legislativa.
Em comunicado enviado pela Mesa Diretora aos parlamentares, foram indicados os dias 12, 13 e 14 de agosto para o primeiro período. O segundo seria nos dias 26, 27 e 28. Já o terceiro ocorreria em 9, 10 e 11 de setembro − pouco menos de um mês para o primeiro turno (06/10). O que ficar pendente seria apreciado apenas ao final do segundo turno (27/10).
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e InfoMoney
