O governo segue determinado a ver implantado seu pacote eleitoreiro e, para isso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu com os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes em tentativa de ver liberadas as reduções da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do ICMS dos combustíveis por todos os Estados, que dependem de decisão da Corte.
Moraes suspendeu, há cerca de 60 dias, o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que reduziu em 35% as alíquotas do IPI. A medida vale apenas para produtos que são produzidos em todo o País e são concorrentes dos itens fabricados na Zona Franca de Manaus e atendeu um pedido do partido Solidariedade.
Já Gilmar Mendes é o relator da ação apresentada pelo governo pedindo para sejam suspensas todas as leis estaduais que tratam do ICMS sobre combustíveis. Na ação, a União pede aos ministros do STF que estabeleçam como regra a obrigatoriedade de todos os Estados e o Distrito Federal obedecerem ao critério da essencialidade, não podendo ser fixadas alíquotas em patamar superior ao das operações em geral.
Segundo informações de O Estado de S. Paulo, a conversa entre Guedes e os ministros do STF teria acontecido na semana passada. Há uma preocupação na área econômica que a tensão política entre o presidente Bolsonaro e o Congresso com os ministros do STF contamine o campo da economia.
Ministros do STF e a tentativa de construir acordo entre União, Estados e Legislativo
Ainda segundo apurou o jornal, o ministro Gilmar Mendes tenta construir um acordo entre União, Estados e Legislativo. Houve inclusive conversa com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que deu sinais que quer manter o diálogo aberto com os ministros do STF para encontrar uma solução para o ICMS que não comprometa as finanças dos Estados e municípios no futuro.
Gilmar, em despacho, destacou que a lei da mudança no ICMS contém lacunas “ou incompletudes”, que demandam aprimoramentos legislativos e chamou atenção para o impacto da alteração da lei será permanente.
Há a expectativa de que um acordo para que o teto das alíquotas fique em vigor até o final de dezembro. Depois, seria negociada uma modulação gradual para a queda das alíquotas ao longo dos próximos anos a depender do cenário da economia.
Impasse do IPI
Com relação ao IPI, o impasse tem causado uma confusão jurídica entre as empresas, que afirmam não ter clareza de como aplicar a decisão dos ministros do STF já que não contam com informações seguras sobre os itens que são produzidos na Zona Franca de Manaus.
Neste caso, a expectativa é que o ministro Alexandre de Moraes exclua os produtos produzidos na Zona Franca da lista de quatro mil itens que terão a alíquota do imposto reduzida em 35%. Assim, ficaria mantida a competitividade das indústrias da região, já isentas de imposto.
Municípios terão perda de R$ 22 bi, afirma CNM
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), somente com o reajuste no teto do ICMS sobre os combustíveis, comunicação e energia, os municípios terão um perda de R$ 22,06 bilhões. Ainda segundo o levantamento, o impacto corresponde a 16,7% do valor estimado da Receita Corrente Líquida dos Municípios em 2022.
O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, reclama que algumas medidas foram tomadas às pressas neste ano, sem o devido planejamento, e que devem sangrar as contas dos municípios a partir de 2023.
“O impacto não é só diretamente para os municípios. Há também impactos indiretos, como nas Santas Casas e hospitais filantrópicos que dependem desse repasse de recursos”, destaca. Ainda segundo Ziulkoski, mesmo a diminuição de impostos nacionais, como o IPI, também gera impacto aos municípios, que têm direito a parte do recurso via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Prefeitos em Brasília contra ‘PEC Kamikaze’
A CNM promete colocar no Congresso, nesta terça-feira (5), mais de cerca de mil prefeitos de todo o País em uma mobilização contra as medidas que estão sendo aprovadas pelo governo federal, Congresso e ministros do STF. As medidas, como a “PEC Kamikaze”, aumentam gastos e causam a redução de receita dos municípios.
Ainda de acordo com a CNM, todas as medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que afetam as finanças municipais somam impacto imediato de R$ 73 bilhões ao ano para os municípios.
O impacto, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas, pode chegar a R$ 250,6 bilhões. Os valores são referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos. O estudo foi divulgado nesta segunda-feira (4). Acesse aqui a íntegra do estudo.
Redação ICL Notícias
Com informações de O Estado de S. Paulo e agências
