O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no início desta tarde (30) o conceito do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos, com crescimento anual de despesas limitado a 70% da variação da receita passada, uma novidade em relação a regras anteriores, que faziam projeções em cima da receita presumida. Durante a coletiva, o ministro enfatizou que a proposta tem o objetivo de ajustar as contas públicas para que o Estado tenha saúde financeira para fazer os investimentos necessários em áreas sociais, como saúde e educação. Ele ainda descartou a criação ou aumento de impostos para elevar as receitas do Executivo.
Conforme já antecipado pela imprensa, vão ficar de fora apenas os gastos previstos na Constituição, como o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que não pode ser alterado por lei complementar, e a ajuda financeira para estados e municípios bancarem o piso da enfermagem. Além disso, serão retomados os mínimos constitucionais de saúde e educação como eram até 2016: 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde e 18% da receita líquida de impostos no caso da educação.
Na coletiva, o ministro salientou que a proposta, cujo texto será finalizado na próxima semana, é “crível” e traz previsibilidade para investidores e a população brasileira que depende dos serviços públicos. “[São] Regras exigentes, mas críveis. As pessoas precisam confiar naquilo que está sendo anunciado (…) Dá a segurança não só para o empresário que quer investir, mas para as famílias que precisam do apoio do Estado com os serviços essenciais de saúde, educação e segurança”, pontuou.
Embora tenha instituído o limite de 70% para crescimento da despesa, a proposta prevê um piso e um teto para o avanço real dos gastos (acima da inflação). Isso significa que, independentemente do resultado da receita, as despesas não poderão crescer menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano. Haddad até exemplificou do seguinte modo: “Setenta por cento de 5% [de aumento da receita] é 3,5%. Então, o gasto só vai poder crescer 2,5%, não poderá ser 3,5%”, disse.
O novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos (regra fiscal que limita o aumento de gastos do governo à inflação do período), contém mecanismos anticíclicos, ou seja, possui estratégias para que o Brasil atravesse momentos de expansão e retração da economia brasileira, sem prejuízo aos investimentos. A ideia é que, em períodos de crescimento econômico, o país seja capaz de fazer um “colchão” para atravessar os períodos não tão favoráveis de maneira mais tranquila. Haddad ressaltou que a proposta não é ”bala de prata que resolve tudo”. “Ela é o começo”, disse.
Logo após o anúncio do novo arcabouço fiscal, o Ibovespa, principal indicador da Bolsa brasileira, subia 1,45%, aos 103.272 pontos, enquanto o dólar à vista cai a R$ 5,1206.
Novo arcabouço fiscal terá bandas de metas para superávit primário, que serão modificadas para ajustes de rota
Para este ano, a nova regra fiscal traz uma meta de déficit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), com tolerância de rombo de 0,25% e de 0,75% do PIB. A ideia é que o novo arcabouço fiscal zere o déficit da União já em 2024, com o compromisso de gerar superávit primário (diferença entre receitas e despesas, excluindo os gastos com pagamento de juros da dívida pública) nos anos seguintes.
O superávit proposto é de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026, com tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo em cada uma dessas metas.4
Caso haja descumprimento da meta de superávit primário, a regra fiscal terá travas para correção da trajetória de gastos. Conforme a proposta, o limite para o crescimento das despesas no ano seguinte cairá a 50% da alta de receitas.
Em contrapartida, a proposta também prevê que, quando o resultado primário ficar acima do teto da banda da meta, será permitida a utilização da receita excedente para investimentos públicos. O texto estabelece ainda que será fixado um piso mínimo anual.
Haddad nega que vai aumentar a carga tributária e criar novos impostos, mas defendeu o fim do “patrimonialismo”
Um dos aspectos mais questionados sobre a proposta do novo arcabouço fiscal é como a equipe econômica vai conseguir aumentar as receitas da União. Na coletiva, Haddad negou que haverá aumento da carga tributária para poder sustentar a proposta.
Por outro lado, ele prometeu atacar o que chamou de “patrimonialismo” de setores da economia, que não pagariam impostos como devido. “Vamos construir uma base fiscal sólida”, salientou. “Esse plano tem um pressuposto: vai haver aumento da carga tributária? […] Se por carga tributária se entende criação novos tributos ou aumento de alíquota dos tributos existentes, a resposta é: não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em CPMF, em acabar com o Simples, em reonerar a folha de pagamento, não é disso que se trata”, complementou.
O ministro quer fazer “quem não paga imposto, pagar”: “Contamos que aqueles setores que estão muito beneficiados, ou setores novos que sequer estão regulamentados – essa questão das apostas eletrônicas, que será regulamentada – vão ser revistos para fecharmos os ralos do patrimonialismo brasileiro.”
A ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), que esteve ao lado de Haddad no pronunciamento, não poupou elogios à equipe do Ministério da Fazenda e classificou a proposta como “crível”. Ela disse ainda que o governo terá condições de cumpri-la porque a proposta é “flexível”.
“Tem flexibilidade, ela [a regra] tem bandas, e permite, a partir daí, que façamos alguns ajustes pra atingir essas metas. Se for da vontade do Congresso, em aprovando esse arcabouço, conseguimos atingir a meta”, disse a ministra.
Redação ICL Economia
Com informações do UOL, G1, InfoMoney e Agência Brasil
