O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ontem (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto institui a Lei Geral do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.
O texto enviado – um calhamaço de 300 páginas, com cerca de 500 artigos e vários anexos – contém a maior parte das regras que regulamentam a EC (Emenda Constitucional) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso e que promove a reforma tributária do consumo.
A CBS e o IBS compõem o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) Dual, coração da reforma tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por estados, Distrito Federal e municípios. O IS, de natureza extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
“Os investimentos serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular (alimentos, produtos industrializados) vão ter um preço melhor. Não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos”, afirmou Haddad, em entrevista coletiva após o encontro com Lira.
O segundo projeto sobre o tema será enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio. A proposta vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. Na avaliação do ministro Fernando Haddad, o conjunto de benefícios da reforma para a economia brasileira é inestimável.
O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de IVA, com cobrança não cumulativa.
Reforma tributária: Haddad quer alíquota menor que 34%, mas diz que isso dependerá das exceções
Fernando Haddad disse que o novo sistema tributário brasileiro será totalmente digital. Segundo ele, com o aumento da base de contribuintes, o país poderá ter uma alíquota mais razoável de imposto a ser paga. Atualmente, a média dos tributos brasileiros é de 34%. “O impacto é como se nosso PIB crescesse 20% diluído no tempo, em função do ganho de eficiência que nossa economia terá. Não se trata de pouca coisa”, disse.
Segundo o secretário da reforma tributária, Bernad Appy, o percentual deve ficar em torno de 26%.
Haddad disse que quer um valor menor que 34%, mas que isso dependerá das exceções à regra, ou seja, de quantos setores poderão pagar IVAs diferentes. Vários setores buscam ser beneficiados nesse ponto. “Uma coisa que é importante frisar é que temos hoje uma alíquota de 34%. Queremos baixar essa alíquota. Agora, isso vai depender das exceções à regra e da digitalização para diminuir a evasão e ampliar a base tributária”, completou Haddad.
O ministro disse ainda que o projeto trazido à Câmara nesta quarta-feira foi acompanhado por representantes de estados e municípios, o que vai facilitar a negociação no Legislativo.
“Assim, não vai expressar o direito de ninguém individualmente, é um projeto que já é o resultado de uma negociação prévia que fizemos para facilitar o trabalho do Legislativo”, afirmou.
Os dois projetos são de lei complementar (PLPs), que exigem um quórum maior para aprovação (em vez da maioria simples, exige-se a maioria absoluta, ou seja 257 votos favoráveis).
Haddad entrega texto da regulamentação ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Fonte: Diogo Zacarias/MF
Depois de passar na Câmara, Haddad também esteve no Senado para entregar a Rodrigo Pacheco o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária.
“Mesmo sendo um ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a emenda constitucional [da reforma tributária] no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada. Assim, poderemos ter, enfim, uma reforma tributária com um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado e simplificado com o imposto único”, disse Pacheco, ao elogiar o trabalho do Ministério da Fazenda para entregar o projeto.
Cashback para inscritos no CadÚnico
A equipe econômica propôs no projeto de regulamentação da reforma tributária a devolução de imposto pago para a população inscrita no CadÚnico (Cadastro Único) do governo federal, o chamado cashback.
Pela proposta, a devolução de impostos será destinada às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o CadÚnico tinha, em março deste ano, quase 42 milhões de famílias cadastradas (96,5 milhões de pessoas). O número corresponde a quase metade de toda população brasileira, estimada em 203 milhões em 2022.
Pela proposta, haverá devolução de:
- 100% do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do gás de cozinha;
- 50% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto;
- 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
“A autonomia federativa é preservada ao se prever que os entes poderão, por lei específica, fixar percentuais superiores de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS [não podendo exceder 100%]”, diz a proposta.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e das agências Câmara e Senado
