O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpriu a promessa e vetou o repasse dos 5% do orçamento do Sistema S para a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo). O veto foi publicado na edição de terça-feira (30) do Diário Oficial da União. O repasse dos recursos era defendido pelo presidente da agência, Marcelo Freixo, que constantemente reclama por não ter de onde tirar verbas para promover o turismo nacional. Agora, ele terá de buscar outras alternativas para o seu problema.
No veto, o petista afirmou que a medida “retira valores consideráveis do orçamento (…) o que pode acarretar em prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S”. Os demais pontos da lei foram sancionados pelo presidente.
A MP (Medida Provisória), chamada de MP do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), havia sido aprovada pelo Senado em 24 de maio após fechamento de acordo com o governo para vetar o trecho que retirava recursos do Sesc e Senac para serem destinados à Embratur.
A inclusão do trecho com a obrigatoriedade de destinar 5% dos recursos arrecadados pelo Sesc e Senac à Embratur havia sido incluída na Câmara dos Deputados, que, em uma queda de braços com o governo, tem votado uma série de medidas que correspondem a verdadeiros retrocessos ao país, como o marco temporal das terras indígenas.
Transferência de recursos do sistema S levaria ao fechamento de unidades do Sesc e Senac em mais de 100 cidades
Estimativas da CNC (Confederação Nacional do Comércio) apontavam que a transferência de recursos para a Embratur resultaria no fechamento de unidades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades.
O encerramento de 36 unidades do Sesc representaria a demissão de 1.994 pessoas, além da diminuição de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídas por programas como o Mesa Brasil Sesc, supressão de 2.600 exames de saúde e de 37.000 atendimentos em atividades físicas e recreativas.
A MP votada na Câmara foi um dos últimos atos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) antes de deixar o governo em dezembro de 2022. O texto então proposto alterava a lei que instituiu o Perse, que ajuda empresas do setor com a renegociação de dívidas, indenizações e isenções tributárias.
Na Câmara, o texto sofreu uma série de alterações promovidas pelo relator, o deputado José Guimarães (PT-CE). A proposta especifica e limita as atividades que têm direito aos benefícios fiscais do programa, entre eles hotéis, pensões, produtoras de filmes e de produção teatral.
Também foram incluídas no texto propostas encaminhadas pelo governo Lula, entre as quais uma que estende até o fim do ano a desoneração de tributos federais sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha.
O texto também excluiu o ICMS da base de cálculo de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, e reeditou o programa especial de regularização tributária para Santas Casas, a fim de que essas instituições possam renegociar suas dívidas.
A expectativa é que o governo Lula amplie os benefícios da MP do Perse para restaurantes que não estavam cadastrados até a pandemia no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos), ligado ao Ministério do Turismo.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias, Folha de S. Paulo e Brasil de Fato
