A medida que devolveu ao governo federal o chamado voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), e que é considerada a mais importante para elevar a arrecadação do governo federal este ano, não teve nenhuma adesão ainda, segundo informações da Receita Federal.
O mecanismo dá à União o poder de desempate em julgamentos de litígios tributários, o que poderia assegurar parte das receitas que contribuiria para o plano do ministro Fernando Haddad (Fazenda) de zerar o déficit e reequilibrar as contas públicas.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, desde o início do ano, o tribunal julgou cerca de R$ 90 bilhões em conflitos tributários por mês, mas os contribuintes derrotados pela regra de desempate ainda estão em tratativas com a Receita Federal para decidir sobre o pagamento.
“Normalmente a adesão é um processo, não é automático. A gente acredita que o processo vai se desenrolar até o fim do ano. Essas tratativas levam tempo”, disse à Folha, na semana passada, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.
O governo calcula arrecadar R$ 55,6 bilhões neste ano com as negociações decorrentes de julgamentos por voto de desempate no Carf. Esse é o maior valor previsto entre todas as medidas aprovadas até o momento para elevar a arrecadação.
Mesmo com a adesão zero até o momento, a última reavaliação do Orçamento deste ano, divulgada em maio, previa a mesma projeção de arrecadação com a medida.
Malaquias não confirmou se haverá mudança no próximo relatório, a ser publicado em 22 de julho.
“Estamos analisando [se a projeção é factível]”, afirmou o técnico. Segundo ele, todas as avaliações de receitas são feitas nos marcos bimestrais, como exigido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Carf: lei dá prazo de 90 dias, a contar do julgamento, para manifestação de interesse na negociação
O Carf julga, em instância administrativa, disputas bilionárias entre União e contribuintes sobre o pagamento de impostos. O voto de desempate pelo governo, também chamado voto de qualidade, foi retirado pelo Congresso em 2020.
A possibilidade de voto de desempate ao Executivo foi inserido em uma lei sancionada em setembro de 2023. O instrumento dá ao representante do Ministério da Fazenda – neste caso, Fernando Haddad – o voto de minerva em caso de empate no tribunal, composto por auditores fiscais e indicados dos contribuintes.
A lei diz que os contribuintes derrotados pelo voto de desempate terão direito ao pagamento facilitado do débito, com exclusão de multas e juros e parcelamento do valor principal em até 12 prestações mensais. Isso significa que, mesmo em caso de adesão nos próximos meses, parte dos recursos pode ingressar só em 2025.
Embora o texto dê prazo de 90 dias, a contar do julgamento, para manifestação de interesse na negociação, Malaquias explicou, porém, que não necessariamente a adesão se dará neste prazo, já que há outras etapas a serem cumpridas, como entrega de documentos e verificação da capacidade de pagamento.
Apesar disso, a arrecadação federal tem sido impulsionada por outras medidas. Nesta terça-feira, a Receita divulgou que o governo arrecadou com impostos, contribuições e demais receitas R$ 202,97 bilhões em maio deste ano, um aumento real de 10,46% na comparação com o mesmo mês do ano passado (R$ 183,75 bilhões, em valor corrigido pela inflação). O montante é também o maior já registrado para meses de maio desde 2000.
No período acumulado de janeiro a maio de 2024, o valor chegou a R$ 1,089 trilhão, representando um acréscimo corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 8,72%. Esse também foi o melhor desempenho arrecadatório desde 2000 para o período acumulado.
O crescimento foi atribuído às medidas do governo aprovadas pelo Congresso em 2023, como a tributação de fundos exclusivos e de offshores; mudanças na tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados; retomada da tributação de combustíveis; limitação no pagamento de precatórios (decisões judiciais), entre outros.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo
