O governo federal avalia o risco de elevação do déficit do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no longo prazo, se houver uma migração em massa de servidores municipais para o regime geral da Previdência Social. Isso porque uma medida aprovada pelo Congresso Nacional, no ano passado, corta a alíquota de contribuição de prefeituras de municípios menores, de 20% para 8%.
A medida, que foi incluída no mesmo projeto da desoneração da folha para 17 setores da economia, foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.
No fim do ano passado, o governo editou uma MP (medida provisória) para revogar o benefício, considerado inconstitucional pela área jurídica do Executivo. A iniciativa, porém, enfrenta resistências de deputados e senadores e é ainda alvo de negociações.
No entendimento do governo, se o Congresso insistir em manter a desoneração, essa situação pode agravar a disparidade entre prefeituras com regimes próprios de previdência.
A possível migração de servidores municipais para o regime geral poderia aprofundar o déficit do INSS, que em 2023 fechou em R$ 311,3 bilhões — ou R$ 283,6 bilhões, descontado o pagamento extraordinário de precatórios represados de anos anteriores.
Se, por um lado, a migração pode elevar receitas do INSS no curto prazo, no futuro, o rombo será maior com o pagamento de mais aposentadorias.
“Antes mesmo da decisão do Congresso Nacional, passamos todo o ano passado recebendo prefeitos para saber se haveria Refis [refinanciamento de dívidas] alongado, de 240 meses, outros querendo fazer a conta se valeria a pena migrar para o RGPS”, disse à reportagem Folha de S.Paulo o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal.
O projeto aprovado reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a alíquota da contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O benefício valerá para cidades de até 142.633 habitantes que não recebem cota-reserva do Fundo de Participação dos Municípios.
Diferentemente das médias e das grandes cidades, que têm regimes próprios de Previdência para os servidores públicos locais, as pequenas prefeituras contribuem para o INSS.
Impacto para prefeituras que já recolhem INSS é de R$ 4 bilhões ao ano
Pelas contas do governo, só com as prefeituras que hoje já recolhem para o INSS, o impacto é de R$ 4 bilhões ao ano com a medida. Mas a desoneração pode criar uma situação de elevada disparidade com as 2.118 prefeituras que têm regimes próprios e são responsáveis por mantê-los em equilíbrio.
Segundo informações da Folha, nessas localidades a alíquota patronal normal oscila entre 11% e 31%, com uma média de 16,5%. No entanto, o déficit atuarial (falta de dinheiro suficiente para cobrir o pagamento de benefícios no futuro) obriga cerca de metade das prefeituras a arcar com alíquotas suplementares que vão de 0,1% a 153,7% sobre a folha (em média, 18,5%).
Ou seja, além de reduzir a alíquota normal para os 8% aprovados pelo Legislativo, as prefeituras poderiam reduzir ou até extinguir as cobranças suplementares. O dinheiro ficaria livre para custear outras políticas públicas.
Na avaliação do Ministério da Previdência Social, o corte da alíquota do INSS para municípios poderia intensificar a busca de prefeitos pela migração para o regime geral como forma de obter um alívio de curto prazo sobre o caixa, movimento que já vinha ocorrendo no ano passado, em meio às dificuldades financeiras dos municípios.
Na avaliação do governo, a eventual migração deixaria a arrecadação do INSS menor para um montante de obrigações cada vez maior. O desequilíbrio acentuado das contas da Previdência exigiria um esforço fiscal ainda mais elevado por parte da União.
Também impactaria a aposentadoria dos servidores municipais que trabalharam a vida inteira para a prefeitura e nunca contribuíram para o INSS.
O governo, agora, tenta conscientizar as prefeituras sobre o efeito “bomba-relógio” da eventual migração.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo
