A nova regra fiscal que será anunciada ainda nesta manhã de quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conterá mecanismos para controlar o crescimento e, também, a queda excessiva das despesas federais, a um limite de 70%. A novidade do arcabouço fiscal é que o limite de aumento de gastos não será sobre estimativa de receita, mas, sim, sobre a receita passada, evitando que o Congresso aumente a estimativa para aumentar a despesa, o que acaba gerando distorções.
A proposta da regra fiscal que será anunciada terá espécies de travas para controlar o crescimento de gastos em momentos em que a economia estiver bombando e impedir, também, queda excessiva nos gastos quando o ambiente econômico estiver mais recessivo.
Conforme publicado pelo blog de Miriam Leitão, em O Globo, haverá uma fórmula que impedirá a alta da despesa em momentos de maior crescimento, de 2,5% no limite superior, e também uma queda abaixo de um determinado ponto, 0,6% do piso, caso as receitas despenquem. Ou seja, quando a receita crescer, as despesas não poderão aumentar na mesma velocidade e vice-versa.
Ainda segundo o blog, em caso de não cumprimento daquilo que foi determinado, a regra fica mais rígida, exceto para os gastos previstos na Constituição, como o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que não pode ser alterado por lei complementar, e a ajuda financeira para estados e municípios bancarem o piso da enfermagem.
Desse modo, o governo espera uma melhora constante das contas públicas nos próximos anos. A meta do governo é zerar o déficit das contas já em 2024. Em 2025, a estimativa indica superávit (arrecadação maior do que gastos) equivalente a 0,5% do PIB. No ano seguinte, 2026, o saldo positivo seria de 1% do PIB.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, já havia declarado que o novo arcabouço não trará exceções permanentes, mas os próprios parâmetros permitirão alguma flexibilidade nos gastos em caso de eventos imprevistos, como pandemias e situações de calamidade.
Nova regra fiscal retoma limites constitucionais para despesas com saúde e educação
Um das principais críticas à fórmula do teto de gastos anterior foram as consequências desastrosas trazidas para a saúde e a educação. Juntas, essas áreas consideradas cruciais pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perderam R$ 52,3 bilhões em verbas federais desde a implementação do teto de gastos, no governo de Michel Temer (2016-2018). As perdas ocorreram principalmente nos anos do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que denota o abandono e ingerência do ex-mandatário sobre a área social. Era um compromisso do governo Lula recompor essas perdas no novo desenho do arcabouço fiscal.
No novo desenho da regra fiscal, o percentual de limite de aumento de gastos não será aplicado de forma linear a todas as despesas. Com o fim do teto de gastos (regra que limita o aumento de despesas à inflação do período), serão retomados os mínimos constitucionais de saúde e educação como eram até 2016: 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde e 18% da receita líquida de impostos no caso da educação.
Isso significa que essas áreas estarão mais próximas do aumento da arrecadação, enquanto os outros gastos precisarão ter crescimento mais moderado para respeitar o limite como um todo.
No jargão econômico, os mecanismos de ajustes inclusos na proposta evitam que o modelo seja pro-cíclico e fique anticíclico, respeitando os momentos de alta e de baixa das receitas.
A avaliação do governo sobre a nova regra fiscal é que esses mecanismos tiram qualquer eventual incentivo de superestimação de receitas — justamente o que ocorria quando a principal referência das contas públicas era o resultado primário.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo e de O Globo
