O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolveu trechos da MP 1.227/2024, que propunha a compensação da desoneração da folha de pagamentos com a limitação do uso de créditos do PIS/Cofins. A medida foi tema de uma reunião entre Pacheco e o presidente Lula anteontem (10). A devolução do MP significa que essa medida perde a validade imediatamente.
A medida foi publicada na semana passada com o objetivo de aumentar a arrecadação do governo federal. Segundo Pacheco, o restante do texto continua em vigor e será analisado por Câmara e Senado. Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, em 4 de junho.
Pacheco ressaltou que falta na MP uma noventena para as mudanças, ou seja, um prazo para que as alterações entrem em vigor. É prerrogativa de Pacheco, como presidente do Congresso, avaliar a constitucionalidade de medidas provisórias e, quando julgar necessário, devolver a MP. O governo esperava cerca de R$ 29 bilhões com a medida neste ano.
Na avaliação de Pacheco, o trecho da MP foi cancelado por “flagrante inconstitucionalidade”. Ele disse que o parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal obriga que alterações tributárias como essas não podem ter validade imediata, mas precisam obedecer à chamada noventena, ou seja, só podem valer após 90 dias.
Pacheco disse que sua decisão garante a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias para a ordenação das despesas e para a manutenção das atividades dos setores produtivos atingidos.
“Com base nessa observância muito básica, muito óbvia até, por parte deste Congresso Nacional, e com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo e de Sua Excelência, o presidente da República, na edição de medidas provisórias, o que se observa em relação a esta medida provisória, no que toca à parte das compensações de PIS e Cofins, de ressarcimento e de regras relativas a isso, o descumprimento dessa regra do artigo 195 parágrafo 6º da Constituição Federal, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução destes dispositivos à Presidência da República”, afirmou Pacheco.
Serão devolvidos ao Executivo os incisos 3 e 4 do art. 1º da MP e os artigos 5º e 6°. Continuarão válidos os incisos 1 e 2 do art. 1º e os artigos 2º, 3º e 4°. O presidente disse que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) entende que alteração de regras que tenham impacto de natureza tributária têm que observar a noventena.
O PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira, acionou o STF contra a medida. A MP abriu uma nova trincheira na desgastante relação do Executivo com o Legislativo. Isso porque setores econômicos com lobby no Congresso, como o agronegócio e as exportações, alegam perdas com a medida.
Na ação no STF, o PP disse que a medida provisória não atende os critérios, previstos na Constituição, de que o tema deve ser relevante e urgente. “O caso ora sob exame não possui qualquer relevância social e muito menos urgência, seja porque não foram alegados, seja porque não foram comprovados”, diz a ação.
Haddad diz que Fazenda não tem plano B para compensar perdas com a desoneração da folha
O ministro da Fazenda disse ontem que a pasta não tem um plano B para a medida provisória que compensaria a perda de arrecadação decorrente da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos.
Haddad foi questionado por jornalistas sobre a decisão do senador. O ministro disse que se preocupa com o ato, porque a MP ajudaria também, em sua visão, a evitar fraudes no pagamento do PIS/Cofins, um tributo federal.
“Nós não temos [plano B]. E nós estamos preocupados porque identificamos fraudes nas compensações de PIS/Cofins. Vamos ter que construir uma alternativa para combate às fraudes. Essa seria uma saída, mas já estou conversando com alguns líderes para ver se a gente encontra um caminho”, afirmou o ministro.
De acordo com o ministro da Fazenda, de 2019 a 2022, o custo para a Receita Federal com o ressarcimento de créditos tributários presumidos de PIS/Cofins aumentou de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões, sem que tenha havido uma mudança legal que justifique o salto.
A respeito do que fará daqui para frente a respeito da devolução da MP, o ministro respondeu: “O Senado assumiu uma parte da responsabilidade para tentar construir uma solução, pelo que entendi da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco. Mas nós vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para tentar construir uma alternativa, uma vez que tem um prazo exíguo e que precisa encontrar uma solução”, completou.
Haddad disse que a Fazenda não vai “fazer nada antes de expor os números para os parlamentares, porque não adianta você reapresentar um projeto sem que as pessoas estejam minimamente familiarizadas com o que está acontecendo”.
Ele lembrou ainda que a possibilidade de que o presidente do Senado derrubaria a medida foi apresentada na segunda-feira (10) em reunião com o presidente Lula.
O ministro também negou que o presidente Lula tenha demonstrado incômodo com o revés na medida provisória.
Presidente da CNI diz que Lula prometeu encerrar tramitação da MP
O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Ricardo Alban, disse que o presidente Lula se comprometeu a encerrar a tramitação da MP.
Ele se reuniu com Lula ontem de manhã para tratar do assunto. “Lula disse que deu orientação para que a MP fosse tirada do processo”, afirmou após o encontro, em reunião dos setores produtivos com a Frente Parlamentar da Agropecuária.
Mas, até o fechamento deste texto, o Planalto não havia se manifestado sobre o tema, exceto o ministro Haddad.
De acordo com o presidente da CNI, Lula não especificou como seria o fim da tramitação da MP, se ela seria devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ou retirada pelo governo federal.
“Todos queremos equilíbrio fiscal, mas existem formas e formas. Uma é na despesa pública, outras nos equívocos que existem na economia, como fraude, contrabando”, disse Alban.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Agência Senado
