O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), um conjunto de medidas para promover um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Entre as propostas estão mudanças na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e instrumentos para facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de financiamento. “Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista coletiva para apresentar as propostas. “Estas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país”, afirmou o ministro.
O pacote anunciado por Haddad e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, chamado de “novo ciclo de cooperação federativa”, contém 24 propostas, sendo 13 novas, que estão separadas em cinco eixos.
Além de mudanças na LRF, o pacote também inclui alterações na Capag (capacidade de pagamento) – a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais. Há ainda medidas de fomento a PPPs (Parcerias Público-Privadas) e de revisão dos limites de operações de crédito.
Ao detalhar as propostas, o secretário do Tesouro Nacional disse que elas são visam à reconstrução do pacto federativo. “O país estava vivenciando uma relação muito conflituosa entre União, estados e municípios. No nosso entendimento, isso não é bom para o país. Por isso, estamos construindo uma relação diferente, de parceria e cooperação com os entes federativos.”
Para entrar em vigor, algumas das medidas apresentadas nesta manhã terão que ser submetidas ao Congresso, que pode não aprová-las. Outras ainda serão objeto de consultas e debates, como a proposta de estabelecer um “indicador de resiliência”, ou seja, um percentual mínimo de saldo de caixa livre, que o ministério defende que seja de 7,5% da receita corrente líquida.
“Esta é uma boa alternativa porque, com isso, induzimos o ente que não tem 7,5% [de reserva] a alcançar este patamar mínimo. Isso é bom para o Brasil, porque dá mais resiliência financeira para suportarmos choques fiscais e crises econômicas”, disse Ceron.
A introdução deste chamado “critério alternativo” à análise que, atualmente, leva em conta apenas a poupança corrente, beneficiaria, tão logo aprovada, quatro das 27 unidades federativas (Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo), além de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador, São Paulo, Curitiba e mais 429 municípios.
“A ideia não é criar constrangimento de curto prazo para ninguém. Vai ter um período de transição, ela [mudança] não vai afetar os mandatos vigentes, que já estão em curso, de prefeitos e governadores”, afirmou o secretário do Tesouro.
Pacote para alavancar financiamento prevê medidas para elevar rating de estados e municípios
Entre as outras propostas apresentadas está a introdução de critério de checagem automatizada das informações contábeis informadas à Secretaria do Tesouro Nacional e a criação de um mecanismo de checagem rápida (fast track) que permita agilizar a liberação de operações de crédito; a elevação dos atuais limites para operações de crédito para estados e municípios em rating (classificação) A e A+; e a redução do número mínimo de habitantes exigido para o município classificado com Capacidade de Pagamento (Capag C ou D) aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal e poder realizar operações de crédito com aval da União.
O Tesouro usa a Capag como um indicador da saúde das contas dos entes subnacionais e faz o cálculo com base em três indicadores: endividamento, poupança corrente e liquidez. Apenas estados e municípios com notas “A” e “B” na classificação têm acesso a crédito com aval da União.
Por isso, o governo estuda introduzir um critério alternativo para que estados e municípios cheguem ao rating mais elevado. O tema será tratado em uma consulta pública, que ficará aberta por 30 dias.
A avaliação da resiliência financeira de estados e municípios que buscam ter nota A levará em conta não apenas a poupança corrente (15%), mas também o saldo de caixa livre, com base naquele percentual de 7,5% defendidos pela equipe econômica.
Caso o saldo seja maior que 7,5% da receita corrente líquida, o ente com nota B poderá ser reclassificado no nível mais alto.
Outra proposta é a gradação a partir de 2025 no percentual da operação garantida pela União variando de 70 a 100% a depender da nota Capag ser C, B ou A.
Ainda em relação à Capag, o governo quer promover, via decreto, a redução do porte do município para aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Hoje, apenas municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem celebrar acordos com a União quando possuem nota C na Capag. O número mínimo que passará a ser exigido para municípios com notas C ou D será de 200 mil habitantes. Assim, a medida pode beneficiar mais de 30 municípios, de acordo com estimativa do governo.
Quanto às operações de crédito de estados e municípios com garantia da União, hoje o valor mínimo é de R$ 30 milhões. O Tesouro Nacional propõe uma redução do piso para R$ 20 milhões e, no caso de operações em projetos de PPPs, para R$ 10 milhões. Esse assunto será debatido na próxima reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional).
Na avaliação da Fazenda, o montante atual inviabiliza o acesso a crédito a custos competitivos aos municípios de menor porte, mesmo entre aqueles com boa situação fiscal.
Redação ICL Economia
Com informações da Agência Brasil e Folha de S.Paulo
