A regra aprovada só vale para o trabalhador com carteira assinada que receba mensalmente até R$ 2.640 mil, o que corresponde ao público da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida.
Modalidade foi aprovada pelo Congresso em 2022, mas ainda depende de aval do Conselho Curador do FGTS para ser colocada em prática. Primeira reunião do ano do colegiado acontece em março.
Por enquanto, o placar está três a zero a favor de que a remuneração atual do fundo seja, no mínimo, igual ao rendimento da poupança. Projeção da AGU aponta que o gasto da União pode ser elevado em R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos, caso a Corte decida que a remuneração do fundo não pode ser menor que a da poupança.
Medida é direcionada às pessoas que contrataram empréstimo consignado utilizando o saque-aniversário da conta do FGTS como garantia para "corrigir uma distorção, uma injustiça contra o trabalhador"
Empréstimos por meio do aplicativo Caixa Tem resultaram em inadimplência acima de 80%, gerando prejuízos tanto para o FGTS quanto para o banco estatal
O conselho curador do FGTS decidiu fazer a distribuição entre as contas dos trabalhadores vinculadas ao fundo, ativas ou inativas, e que tinham saldo até dezembro de 2022. Saque, no entanto, continua restrito às situações previstas em lei.
O pagamento do FGTS é referente ao lucro de 2022, que caiu 3,7% em relação ao exercício anterior. A distribuição do pagamento do FGTS é feita pela Caixa, que administra o fundo e o valor depende do que o cotista tinha na conta em 2022.
Novo teto vale para as pessoas que se enquadram na faixa 3 do programa (famílias com renda bruta mensal entre R$ 4.400,01 e R$ 8.000,00). Conselho também aumentou valor dos subsídios pagos pelo governo e reduziu juros para faixas de rendas mais baixas
Em junho do ano passado, época da privatização, as ações da operadora de energia valiam R$ 42. Hoje, valem pouco mais de R$ 39. Lei permitiu investimento de parte dos recursos do FGTS nos papéis da empresa
Deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) argumenta que "qualquer iniciativa de redirecionamento destes recursos, mesmo que para objetivos nobres, reduz a capacidade do país de equacionar tais gargalos"