O governo eleito venceu a primeira etapa para aprovar a PEC da Transição. A Proposta de Emenda à Constituição passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado), ontem (6), e vai, nesta quarta-feira (7), ao plenário. A medida foi aprovada com extrateto R$ 30 bilhões menor que o anteriormente sugerido pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em vez de uma margem fora do teto de gastos de R$ 175 bilhões, a PEC da Transição foi aprovada na CCJ com um espaço adicional de R$ 145 bilhões, após acordo firmado pelo relator, Alexandre Silveira (PSD-MG). Além dessa mudança, outras duas foram adicionadas à proposta inicial: o prazo de vigência das regras para furar o teto de gastos passou de quatro para dois anos; e o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” passou de um ano para oito meses.
Apesar das mudanças, a PEC garante ao presidente eleito Lula uma margem no Orçamento de 2023 para manter os R$ 600 mensais do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil), já a partir de janeiro, se for aprovada no plenário do Senado e, depois, na Câmara. Além disso, o petista também terá margem para pagar R$ 150 por criança de até 6 anos assim que assumir o governo.
O impacto fiscal total previsto da proposta é de R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões referentes ao Bolsa Família e cerca de R$ 23 bilhões para investimentos, valor atrelado a um eventual excesso de arrecadação.
As mudanças não priorizam apenas o Bolsa Família. Do modo como foi aprovada na CCJ, a proposta também abre espaço no Orçamento de 2023 para saúde, educação, segurança, além de outras áreas, e garantia de recursos para programas como o Farmácia Popular e para a construção de casas populares.
Em tramitação na CCJ, PEC da Transição recebeu 52 emendas de senadores e trechos de outras propostas
O texto da PEC da Transição foi apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o relator-geral do Orçamento de 2023, com o apoio da equipe de transição do governo eleito. Nas negociações na CCJ, o texto recebeu 52 sugestões de emendas e, também, trechos de outras PECs. Ao final, novos pontos foram negociados entre os senadores na busca de um texto de consenso.
Durante a votação, os principais pontos de divergência, segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), estariam no prazo da PEC, na data de envio do novo marco fiscal e na redução do impacto da proposta em R$ 30 bilhões.
Parte dos senadores sugeriu que a expansão dos gastos para o pagamento valesse apenas por um ano e cobraram a proposta de um novo marco fiscal pelo governo eleito, em substituição ao teto de gastos, regra fiscal que limita o aumento de gastos do governo à inflação do ano anterior, e que foi diversas vezes furado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Os senadores propuseram que a proposta de um novo marco fiscal seja encaminhada em seis meses após o início do novo governo.
O ponto mais sensível, segundo Wagner, e que seguirá em discussão no plenário, é a redução do prazo de dois anos para um ano do valor definido para os programas sociais.
“Se eu dou um, eu estou premido; se não conseguirmos votar o novo arcabouço fiscal, eu vou ter que fazer alguma coisa para manter o orçamento do Bolsa Família. Na verdade, o segundo ano, eu diria, é um seguro; não é uma folga para não votar o novo arcabouço fiscal”, afirmou o senador, segundo a Agência Senado.
No plenário do Senado, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se houver acordo, as duas votações podem acontecer no mesmo dia. Se for aprovada, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A equipe do governo de transição corre contra o tempo para aprovar a proposta antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para o fim deste mês. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), estarão detalhados os valores que cada programa do novo governo no ano que vem, inclusive o Bolsa Família.
Por Redação ICL Economia
Com informações da Agência Senado e do portal G1
