O governo publicou ontem (20) uma medida provisória que abre crédito extraordinário para pagar R$ 93,1 bilhões em precatórios acumulados desde a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A iniciativa foi publicada no Diário Oficial da União com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O montante, que está fora do Orçamento, não impactará regras fiscais graças a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
No fim de dezembro, a Corte Suprema do país finalizou o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. Por 9 votos a 1, os ministros do STF autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais.
O órgão autorizou a quitação do estoque surgido após o então ministro Paulo Guedes (Economia) articular a criação de um teto temporário para essas dívidas, reconhecidas pela Justiça.
De acordo com o Ministério do Planejamento, comandado por Simone Tebet, a apuração do valor total liberado teve como base informações enviadas pelo Poder Judiciário. “Desse modo, o governo cumpre o acórdão do Supremo Tribunal Federal, retomando, assim, a quitação do estoque de precatórios”, disse o ministério.
O STF reconheceu tese defendida pelo Ministério da Fazenda de que o limite anual para esses pagamentos seria inconstitucional, liberando o governo para quitar o passivo por meio de créditos extraordinários, que não são contabilizados na regra de limite de despesas.
Na argumentação do processo, a AGU (Advocacia-Geral União) havia afirmado que eventual permanência do teto para pagamentos teria o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de moratória.
Precatórios: Haddad defendia antecipar ao máximo pagamento de “esqueletos”
A solução para o problema ainda em 2023 era um desejo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vinha dizendo que o governo tentava “antecipar ao máximo para este ano o pagamento dos esqueletos herdados” de governos anteriores.
O pagamento do estoque, que será feito a empresas e pessoas físicas, deve ter impacto positivo sobre a atividade econômica nos primeiros meses de 2024, mas, por outro lado, analistas avaliam que pode haver alguma pressão sobre a inflação.
A constitucionalidade do regime de pagamentos dos precatórios foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Folha de S.Paulo
