O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) protocolou ontem (15) projeto de lei para validar o acordo fechado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal), que garante a manutenção da desoneração da folha de salários para 17 setores da economia este ano. Ele pediu que a proposta seja colocada em votação na próxima terça-feira (21).
O texto prevê aumento gradual da tributação a partir de 2025 e prevê a elevação de 1 ponto percentual da Cofins-Importação para compensar a desoneração. Este aumento valeria até 31 de dezembro deste ano. Nos anos seguintes, passaria para 0,8% em 2025; 0,6% em 2026; e 0,4% em 2027.
Pela regra atual, empresas dos 17 segmentos contemplados pela lei podem substituir o pagamento de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.
O acordo foi anunciado, na semana passada, mas as empresas vivem a insegurança jurídica em torno da forma de pagamento do tributo no próximo dia 20.
Por esse acordo, no ano que vem, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com imposto de 5% sobre o total da remuneração dos funcionários, sem possibilidade de substituição. A alíquota vai subindo gradualmente até atingir 20% em 2028.
Empresários dos 17 setores que terão a folha de pagamentos integralmente desonerada neste ano repassaram ao senador a informação de que teriam recebido sinalização do Ministério da Fazenda de que a Receita Federal está trabalhando em uma portaria para prorrogar por cinco dias o prazo de pagamento da contribuição previdenciária, que vence no dia 20. A Fazenda, porém, não confirmou a informação.
A suspensão desse prazo era uma exigência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para validar o acordo no STF após o ministro da corte, Cristiano Zanin, ter suspendido a desoneração por meio de uma liminar.
Como a liminar ainda segue valendo, as empresas, em tese, teriam que pagar o tributo já com a volta da cobrança da alíquota de 20% sobre a folha de salários.
A AGU (Advocacia-Geral da União) ainda tem de formalizar os termos da homologação do acordo ao ministro Zanin.
Efraim pediu a Pacheco que projeto da desoneração da folha seja votado na próxima 3ª feira
Efraim pediu a Pacheco que o projeto seja votado pelo Senado na próxima terça, para que haja tempo de o texto ser aprovado também pela Câmara até o dia 20.
O presidente do Senado afirmou que espera resolver a questão dos municípios. “Estamos muito próximos de uma negociação que resolva essa questão da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores e dos municípios brasileiros”, disse durante a sessão plenária.
A Receita Federal emitiu um comunicado informando que as declarações a serem prestadas pelas empresas – chamadas de (DCTFWeb/eSocial) – até ontem poderão ser retificadas posteriormente, sem qualquer prejuízo aos contribuintes, considerando as tratativas entre o Executivo Federal e o Congresso.
O preenchimento dessas declarações é o primeiro passo para o pagamento do tributo e motivo de preocupação dos empresários.
Segundo Efraim, o adiamento pela Fazenda sairia ainda ontem, de acordo com mensagem que teria sido encaminhada aos empresários pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Porém, ele está nos Estados Unidos.
A prorrogação do prazo do pagamento por cinco dias, na avaliação dos empresários, daria tempo para uma solução do assunto com o ministro Zanin. Efraim afirmou que, se o prazo não for prorrogado, o Congresso vai trabalhar para aprovar a proposta antes do dia 20.
Reunião entre Haddad e municípios termina sem acordo
Ainda falta desatar o nó em relação à desoneração da folha dos municípios. Na última segunda-feira (13), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para buscar entendimento sobre a desoneração da folha de pagamento de cidades com até 156 mil habitantes. A reunião, no entanto, terminou sem acordo.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o encontro com o governo foi positivo, mas, até o momento, Haddad não concordou com os percentuais sugeridos.
“O governo resiste ao escalonamento da reoneração. O ministro Haddad quer voltar imediatamente aos 20%”, explicou Ziulkoski.
A proposta apresentada pela CNM prevê que a alíquota da contribuição previdenciária aplicável a municípios seria elevada gradualmente, a partir de 2025, da seguinte forma:
- 8% em 2024,
- ampliando para 10% em 2025,
- 12% em 2026
- e ficando em 14% a partir de 2027.
Pelo texto apresentado por Efraim Filho, fica estabelecida uma desoneração para os municípios com até 156 mil habitantes, com a redução da alíquota de 20% para 8% da contribuição previdenciária dos seus servidores. Porém, sobre esse aspecto ainda não há acordo.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
