A Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram usar o benefício fiscal do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) sem pedido de habilitação processado até o último dia 24 de julho. Essas empresas foram alertadas pelo Fisco acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024.
O prazo expira em 2 de agosto. As orientações foram comunicadas a cada uma dessas empresas na caixa postal, com acesso seguro no ambiente eCAC.
O Perse foi criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de bares, restaurantes e eventos, que tiveram de suspender suas atividades em decorrência da suspensão das atividades econômicas para evitar a disseminação da doença.
No entanto, o que era para ser provisório acabou virando permanente. Tanto que esse foi um dos programas na mira do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pois contribuem para drenar recursos dos cofres da União.
Mas, diante do lobby do setor no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou em maio o projeto de lei que renova o programa. Após acordo entre o Ministério da Fazenda e lideranças parlamentares, a proposta prevê o fim do benefício até 2026.
O texto sancionado ainda define o valor de R$ 15 bilhões como teto de renúncia tributária para beneficiar empresas com faturamento de até R$ 78 milhões e que exerçam 30 atividades do setor de eventos.
Essas atividades definidas na lei poderão se beneficiar da alíquota zero desde que comprovem que estavam ativas durante o período de 2017 a 2021. Relatórios emitidos a cada dois meses pela Secretaria Especial da Receita Federal informarão o custo fiscal do benefício, até que o teto seja atingido.
Perse: Receita indica que 7.435 empresas já tiveram seus pedidos deferidos
O processamento indicou que um total de 7.435 já tiveram deferidos seus pedidos de habilitação para usufruírem do benefício do Perse. Outras 1.342 empresas que já solicitaram habilitação também receberam alerta na caixa postal. Destas, pouco mais de 70% já tiveram seu pedido indeferido, e o restante está com o pedido em análise.
Especificamente para as empresas que tiverem seu pedido de habilitação indeferido, o alerta da Receita Federal foi:
“A fiscalização da Receita Federal alerta que a habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício. Dessa forma, faz-se necessário avaliar as razões do indeferimento e, se for o caso, retificar a Dirbi [Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de NaturezaTributária]. O uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado por área técnica desta Secretaria e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício. Reveja seus registros e evite riscos fiscais”.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
