A proposta de regulamentação da reforma tributária do consumo prevê a volta do pagamento de impostos para compras de brasileiros realizadas em sites internacionais no valor de até US$ 50. Atualmente, itens comprados com até esse valor não pagam impostos federais, como imposto de importação, PIS e Cofins.
A informação foi divulgada ontem (25) pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. De acordo com ele, será cobrada a chamada alíquota padrão – incidente também sobre o mercado interno –, estimada em 26,5%.
O texto da regulamentação da reforma foi entregue anteontem (24) à Câmara e ao Senado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A previsão é de que essas compras sejam tributadas normalmente, se não houver mudanças nas duas Casas Legislativas, pelos futuros impostos sobre o consumo: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, da esfera federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal).
“Vai passar a recolher IBS e CBS, vai ser alíquota padrão. Todos os valores, qualquer valor. No novo modelo, qualquer remessa internacional paga imposto. É o conceito de neutralidade. No fundo, os estados já estão falando em subir a alíquota, não vai ficar muito diferente do que está hoje”, disse o secretário Appy a jornalistas.
O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação da reforma será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais tributos para o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com cobrança não cumulativa.
Reforma tributária: hoje, estados cobram alíquota de 17% sobre compras em sites internacionais
Hoje, essas compras são isentas de impostos federais, mas os estados cobram uma alíquota de 17% sobre itens adquiridos com até aquele valor.
No começo do mês, os estados avaliaram subir o ICMS sobre remessas do exterior para até 25%, mas adiaram a decisão.
Para ter a isenção, no entanto, as empresas precisam aderir ao programa de conformidade Remessa Conforme. Se não aderirem, pagam 60% de imposto de importação – o mesmo valor que é cobrado para encomendas acima de US$ 50.
Segundo dados da Receita Federal, em 2023, os consumidores brasileiros gastaram R$ 6,42 bilhões, em um total de pouco mais de 210 milhões de encomendas internacionais.
Em 2022, foram gastos cerca de R$ 2,57 bilhões em 178,6 milhões de compras do exterior. O valor é menos da metade do total de 2023.
Com o Remessa Conforme, a Receita Federal informou que houve um “aumento expressivo” de 1.596% no total de declarações de importação das remessas postais (por meio dos Correios) em 2023.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
