O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve regulamentar, entre esta sexta-feira (21) e a próxima segunda-feira (24), o mercado de apostas esportivas no Brasil. Os textos já estão na Casa Civil. A medida deve ampliar a arrecadação federal em R$ 2 bilhões, valor que será incorporado à proposta do Orçamento de 2024.
Segundo reportagem publicada na Folha de S Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a estimativa da Receita Federal sobre a ampliação da arrecadação é muito menor do que a do próprio setor e as projeções preliminares da Secretaria de Reformas Econômicas.
Haddad disse que o governo preferiu adotar uma estimativa mais conservadora de arrecadação, de R$ 2 bilhões, com o objetivo de transmitir a mensagem de que “o Orçamento está sendo feito em bases sólidas”.
A Receita Federal tem poucos parâmetros para chegar a uma estimativa mais firme por se tratar de um mercado não regulado e que pode crescer a partir da regulamentação.
Há uma expectativa do mercado de que o potencial de arrecadação pode ficar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões em receitas a partir da regulamentação desse mercado, pois há muitas empresas interessadas nesse mercado no país.
Regulamentação das apostas esportivas: veja como será feita a cobrança de tributos
Credito: Joédson Alves / Agência Brasil
As apostas esportivas foram permitidas pela Lei 13.756/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer no final de 2018. A lei previa a regulamentação nos próximos dois anos, prorrogáveis por mais dois. Jair Bolsonaro tinha até o fim de 2022 para aprovar as apostas esportivas no Brasil, mas não o fez. Então, sobrou para Lula.
O mercado de apostas esportivas cresceu muito no Brasil durante a pandemia de Covid-19 e por ocasião da Copa do Mundo. Por isso, regular esse mercado é essencial para evitar fraudes e trazer integridade e transparência no próprio esporte, evitando a manipulação de apostas e também em resultados de jogos. É importante também para ajudar a gerar empregos.
A regulamentação deve ocorrer via MP (medida provisória) de vigência imediata, que trará as regras principais de funcionamento e tributação, e um projeto de lei focado na estrutura administrativa do governo para acompanhar o mercado e os processos de fiscalização.
Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas pagarão uma alíquota de 16% sobre a receita obtida com os jogos (chamada de GGR ou gross gaming revenue), descontados os prêmios pagos aos jogadores.
Já os apostadores terão isenção para prêmios de até R$ 2.112,00 — mesmo valor da faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Acima disso, incidirá a tributação de 30%.
Dados internos da Fazenda mostram que 75% dos prêmios pagos às apostas esportivas vencedoras serão alcançados pela faixa de isenção e, assim, não precisarão recolher tributos.
Para atuarem no Brasil, as empresas de apostas esportivas precisarão pagar uma outorga para habilitação. O valor não estará na MP, mas sim numa portaria que vai detalhar as medidas.
A partir da edição dessa portaria, companhias que já atuam no Brasil terão um prazo de 180 dias para regularizar seu cadastro perante o governo. Novas empresas também poderão ingressar no mercado a qualquer momento que julgarem conveniente.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S Paulo e das agências de notícias
