O plenário do Senado aprovou ontem (20) o substitutivo do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto que mantém a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes, prevendo o fim gradual do benefício. O texto também permite ao governo resgatar R$ 8,5 bilhões esquecidos em bancos como forma de compensar as perdas com a desoneração.
A perda calculada pelo Ministério da Fazenda com a desoneração é de aproximadamente R$ 26 bilhões ao ano.
O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (PB), atende a acordo firmado entre o Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. A negociação entre os Poderes durou três meses.
A votação foi simbólica, sem registro de voto individual. Os únicos senadores contrários à proposta foram Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES).
O líder do governo fez alterações de última hora, durante discussão no plenário. Os acordos fechados nos últimos minutos antes da votação não foram incluídos no relatório final da proposta e só vão ao papel no documento que será enviado à Câmara, onde deve ser votado até 11 de setembro.
Pelo acordo, os senadores rejeitaram a proposta da equipe econômica de aumentar de 15% para 20% a alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio), mecanismo usado por grandes empresas que as permite enquadrar a remuneração a acionistas (distribuição de lucros) como despesa para que possam abater do Imposto de Renda.
A medida era defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para reforçar o caixa do governo em 2025, mas enfrentou fortes resistências ao aumento de impostos. Após críticas de vários senadores, Jaques Wagner concordou em retirar a proposta do texto.
O entrave para o avanço das negociações eram justamente as propostas de compensação das perdas impostas com a prorrogação da desoneração. O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), havia dado prazo até 11 de setembro para que os Poderes Legislativo e Executivo buscassem uma solução consensual sobre a desoneração.
O ministro Haddad disse que a aprovação do projeto de lei é um “avanço institucional”. Ele não descartou, porém, que medidas adicionais de compensação sejam aprovadas até dezembro caso sejam necessárias.
Veja algumas das propostas para compensar as perdas com a desoneração da folha
Estas são, entre outras, algumas das medidas do projeto para compensar a renúncia com a desoneração:
- Atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal;
- Aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais;
- Medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público, como medidas cautelares e mais rígidas nos benefícios do INSS;
- Instituição do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
O projeto ainda estabelece que, durante o período de transição, a empresa que optar por recolher pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) deverá se comprometer a manter em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. O percentual foi alcançado em uma negociação entre o senador Castellar Neto (PP-MG) e o relator.
No primeiro parecer, a cláusula era de manutenção integral (100%) de postos de trabalho. O percentual caiu no segundo relatório para 90%. No plenário, o acordo foi para estabelecer a manutenção dos empregos em 75%.
A manutenção dos empregos era uma demanda do presidente Lula e foi o tema que gerou mais debate durante a sessão no plenário. A proposta também era criticada por empresas.
Jaques Wagner ainda incluiu no texto corte de despesas obrigatórias como medida de compensação, como uma série de medidas que endurecem a legislação para auxiliar o combate fraude em benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedido a idosos e pessoas com deficiência, e o seguro-defeso, pago a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é proibida para preservar a reprodução dos peixes.
Mudanças na legislação vão reforçar o pente-fino nesses benefícios anunciado pelo governo para conseguir uma economia de gastos de R$ 25,9 bilhões no ano que vem.
Resgate de dinheiro esquecido
O projeto de lei da desoneração autoriza o Executivo federal a resgatar recursos esquecidos em contas bancárias pelos brasileiros para reforçar o caixa da União e compensar as perdas com a manutenção da desoneração.
O parecer de Jaques Wagner não detalha o potencial de arrecadação com a iniciativa, mas o SVR (Sistema de Valores a Receber), do Banco Central, indica a existência de R$ 8,5 bilhões esquecidos.
Os bancos lideram o volume de dinheiro esquecido, seguidos por administradoras de consórcios, cooperativas, instituições de pagamento, financeiras e corretoras.
Se o governo conseguir reaver todo esse montante, já terá garantido quase R$ 20 bilhões em receitas adicionais para fechar o ano dentro da meta fiscal, que é de déficit zero.
O texto também agiliza a transferência de depósitos judiciais retidos de forma indevida pela Caixa Econômica Federal. Dos R$ 14,2 bilhões inicialmente mapeados, a instituição repassou R$ 6,8 bilhões ao Tesouro, ou seja, ainda restam R$ 7,4 bilhões.
O projeto determina ainda o repasse de valores abandonados em contas judiciais. Só a Justiça do Trabalho já identificou pelo menos R$ 3,9 bilhões aptos a serem repassados aos cofres da União, mas o potencial real da medida pode ser ainda maior.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Folha de S.Paulo
