Depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou o orçamento secreto ontem (19), as lideranças da Câmara dos Deputados fecharam um acordo com o governo eleito para viabilizar a votação da PEC da Transição ainda nesta terça-feira (20). Conforme o texto aprovado no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição teria validade de dois anos para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deixasse fora do teto de gastos as promessas de campanha, como o Bolsa Família de R$ 600. Agora, a PEC terá validade menor, de um ano, e, assim, deputados como o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), mantém ainda aceso o seu poder de barganha.
A informação sobre a costura do acordo político foi divulgada pelo relator da PEC na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA). O governo precisa que o texto seja aprovado ainda esta semana para que as promessas sejam viabilizadas no começo do mandato de Lula, em janeiro de 2023.
Desde o segundo turno das eleições presidenciais até aqui, o caminho foi cheio de reviravoltas. Lira, que virou homem forte do governo de Jair Bolsonaro (PL) no Congresso após o presidente instituir o orçamento secreto como moeda de troca de apoio político, sofreu dois revezes vindos do órgão. Ontem, o STF decidiu, por seis votos a cinco, pela inconstitucionalidade das emendas do relator-feral RP-9, como é conhecido tecnicamente o orçamento secreto.
Após a decisão, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que se inaugurava, a partir dali, uma nova etapa na relação do Executivo com o Legislativo. E ela chegou nesta terça-feira (20).
Um dia antes da decisão sobre o orçamento secreto, o ministro Gilmar Mendes, do mesmo órgão, atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade ao permitir que os recursos destinados ao pagamento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) fiquem fora do teto de gastos, regra fiscal que limita o aumento de gastos do governo federal à inflação passada.
A costura do acordo de hoje foi feita na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e teve a participação de líderes da Casa e Fernando Haddad. Até o fim desta tarde, a movimentação continuava para que outras mudanças fossem feitas na proposta.
A PEC aprovada no Senado abre um valor extrateto de R$ 145 bilhões durante dois anos para bancar o programa Bolsa Família e libera da regra fiscal R$ 23 bilhões para investimentos a partir deste ano. O texto traz ainda outras exceções ao teto – totalizando um impacto fiscal de R$ 193,7 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional.
Pela votação da PEC da Transição, Lula e Congresso negociam pagamento extra de R$ 16,3 mi em emendas para cada deputado e senador
O acordo para garantir a aprovação da PEC da Transição também envolveu a promessa de um pagamento extra de R$ 16,3 milhões em emendas parlamentares para cada deputado e senador. Conforme publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo, o valor é o preço colocado por líderes do Centrão para aprovar a PEC e deve vir dos recursos que estavam reservados ao orçamento secreto.
Antes da decisão do STF, estavam reservados R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator (RP9) no Orçamento de 2023. Agora, Lula e líderes do Congresso negociam o futuro desses recursos na peça orçamentária do ano que vem.
Pelo acordo, metade do valor deve ser destinado às emendas individuais, que contemplam todos os deputados e senadores de forma igualitária, e a outra metade deve ficar vinculada aos ministérios do governo.
De acordo com o Estadão, se o acordo vingar, o valor envolvendo o bolo todo destinado a deputados e senadores por meio das emendas individuais em 2023 subirá de R$ 19,7 milhões para R$ 36 milhões. As emendas individuais são impositivas pela Constituição, ou seja, o governo é obrigado a bancar e direcionar os recursos para onde o parlamentar definir.
As decisões do STF foram importantes para reduzir a pressão sobre Lula, pois a futuro presidente sempre intencionou voltar a ter o controle do direcionamento desses repasses, mesmo admitindo a negociação com parlamentares. Uma das promessas de campanha de Lula era acabar com o orçamento secreto para, consequentemente, reduzir o poder de barganha de Arthur Lira.
Resta esperar o resultado da votação desta terça-feira para saber se os acordos feitos nesse sentido resultarão no que o presidente eleito quer.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e de O Estado de S.Paulo
