O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aposta numa decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao julgamento, marcado para hoje (26), sobre a ação que vai decidir se as empresas podem continuar abatendo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos impostos federais, benefícios dados pelos Estados. A equipe econômica espera arrecadar R$ 90 bilhões por ano com o fim dessa medida, recurso que em parte terá de ser compartilhado com governadores e prefeitos, já que parcela da arrecadação do IR é dividida com os Estados e municípios.
“É óbvio que o STJ é um Tribunal superior da maior respeitabilidade. Certamente, (o caso) vai acabar no Supremo (Tribunal Federal), mas eu tenho certeza de que será uma sinalização importante se vamos ter ou não um País transparente do ponto de vista do gasto tributário”, afirmou o ministro Fernando Haddad, após a reunião com o relator do STJ.
Na avaliação de Fernando Haddad, o Brasil é o único País do mundo que faz subvenção de custeio, ou seja, concede benefícios que são usados para pagar custos correntes da empresa e não investimentos.
Medidas apresentadas por Fernando Haddad, para elevar em R$ 150 bilhões a arrecadação, dependem do fim do abatimento dos incentivos concedidos pelos Estados do IR
Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Boa parte das medidas apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar em R$ 150 bilhões a arrecadação e garantir o cumprimento das metas fiscais previstas na nova âncora fiscal, depende do fim do abatimento dos incentivos concedidos pelos Estados do IR.
O ICMS, imposto cobrado pelos Estados, tem uma alíquota nominal e outra efetiva. Por exemplo, a venda de mercadorias é tributada com uma alíquota de 18%. Mas, devido a vários artifícios que fomentaram a guerra fiscal entre os Estados, na prática essas alíquotas são menores por meio da diminuição da base de cálculo do imposto, isenção e crédito presumido (que reduz o imposto a pagar por meio de uma compensação).
Além desses artifícios, existe um benefício fiscal que os Estados concedem para atrair empresas. É a chamada “subvenção de investimento”, que nada mais é do que trocar o valor que determinada empresa investiu pelo valor do ICMS que ela terá de pagar quando a sua fábrica entrar em operação e as mercadorias começarem a ser vendidas.
Existe outro benefício aplicado que é chamado de “subvenção para custeio”. Basicamente, é a redução da alíquota ou do valor que a empresa tem a recolher do ICMS, sem nenhuma contrapartida para o governo estadual. Muitos desses benefícios são conseguidos por pressão de empresas e grandes lobbies.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também promete abrir a “caixa-preta” das renúncias (chamadas de gastos tributários) que provocariam um rombo de R$ 600 bilhões por ano no Orçamento.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
