O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ontem (22) que a versão preliminar de seu substitutivo está pronta. Segundo ele, um dos principais pontos que travaram as tentativas de reforma anteriores foi solucionado agora. No substitutivo dele, está a criação de dois fundos, com aportes da União, para compensar perdas estaduais com as mudanças no sistema. “No passado, este foi o grande impeditivo da reforma tributária andar. Então, queremos consignar como um fato muito relevante nós termos a demonstração concreta de incluir na emenda o aporte de recursos da União para o FDR”, disse.
Além disso, como já adiantado durante as negociações, o texto contempla, entre outros, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, ou seja, um tributo para o governo federal e outro para os estados e municípios. O IVA dual e um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde, como o cigarro e bebidas alcoólicas substituirão os cinco impostos existentes atualmente: ICMS (estadual), PIS/Cofins e IPI (federais) e ISS municipal.
Além disso, a proposta terá alíquotas menores de tributos para as áreas de saúde, educação, transporte público coletivo e para a cesta básica, entre outros. Esses produtos/serviços devem pagar metade da alíquota geral.
Ribeiro explicou que o novo tributo será dividido em um Imposto sobre Bens e Serviços gerido pelos estados e municípios e uma Contribuição sobre Bens e Serviços, que será federal. Os dois terão, no máximo, três alíquotas: a padrão, uma reduzida em 50% para alguns bens e serviços (transportes, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais) e uma alíquota zero (medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física). Mas os percentuais serão discutidos na lei complementar.
Os novos tributos serão não cumulativos; ou seja, o imposto pago em uma fase da produção será descontado na fase posterior. O texto também prevê a devolução de imposto por cashback, mas também com regulamentação posterior.
A expectativa é de que o texto seja votado na primeira semana de julho na Câmara dos Deputados.
Na avaliação do relator, criação do FDR na reforma tributária vai compensar o fim da guerra fiscal
Sobre o FDR, o relator avalia que ele contribuirá para compensar o fim da guerra fiscal. Com a criação do novo IVA, os estados perdem a possibilidade de reduzir alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para atrair investimentos. Isso porque o tributo será cobrado no local de consumo e não no de origem dos produtos e serviços.
O fundo terá aportes de R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões a partir de 2033 para projetos de desenvolvimento locais. Mas os critérios de distribuição do FDR ainda estão em discussão.
Também será criado outro fundo para garantir os benefícios tributários já negociados pelos estados e que devem acabar em 2032. Serão R$ 8 bilhões em 2025, chegando a R$ 32 bilhões em 2028.
O texto também inclui o chamado cashback no futuro, uma devolução de impostos para o público selecionado. Isso seria regulamentado somente posteriormente, por meio de lei complementar. Ao menos as classes de renda mais baixa devem ser favorecidas.
Sistema tributário terá duas transições
Segundo o relator, serão duas transições para o novo sistema tributário. A transição para o fim dos cinco tributos será de oito anos, de 2026 a 2033. Já a transição da distribuição da arrecadação, para evitar perdas para alguns estados, seria de 50 anos, de 2029 a 2078. Isso porque a mudança da cobrança da origem para o local de consumo poderia gerar perdas para estados “produtores”.
“Havia um debate de vários estados querendo antecipar. Outros, querendo mais longo que esse período. Chegamos a receber proposta de 60 anos de transição federativa. Então achamos por bem manter no substitutivo os 50 anos enquanto não há um consenso. Acho que avançamos bastante”, afirmou.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
