A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou na quarta-feira (23) o projeto de lei que muda as regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O projeto devolve ao Executivo o chamado voto de desempate. O mecanismo dá à União o poder de desempate em julgamentos de litígios tributários, o que poderia assegurar parte das receitas que contribuiria para o plano do ministro Fernando Haddad de zerar o déficit e reequilibrar as contas públicas. Foram 14 votos a favor do voto de desempate da União e 7 contrários.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto do Carf em 7 de julho. Na ocasião, o presidente da Câmara disse que o projeto é “importantíssimo”, porque “é a base do arcabouço e dá segurança jurídica”.
Com aprovação do voto de desempate no Carf, governo projeta arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões em 2024
Crédito: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
O governo federal projeta uma arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões com o voto de desempate em 2024. No entanto, uma série de “jabutis” incluídos pela Câmara no texto pode reduzir esse potencial.
O voto de desempate, conhecido no jargão como voto de qualidade, foi retirado pelo Congresso em 2020. Em situações de empate, o contribuinte passou então a ser declarado vencedor da disputa. O Carf julga, em instância administrativa, disputas bilionárias entre União e contribuintes sobre o pagamento de impostos.
A reportagem da Folha de S Paulo informou que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) afirmou que o voto de desempate (voto de qualidade) acaba, no fundo, desprestigiando o contribuinte por ser um projeto que favorece os interesses do Fisco num momento em que o governo deseja aumentar a arrecadação.
O líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) respondeu defendendo o voto de desempate para o governo. “O fato de ter o voto de qualidade, na minha opinião, é uma garantia. E repito: acho que não há corporativismo, porque muitos recursos que são levados ao Carf são dados em favor. Porque, evidentemente, eu posso ter um mau profissional da Fazenda e do Fisco e vai lá e multa porque quer multar. O histórico que eu tenho não ajuda a tese de não ter o voto”, disse Wagner.
A votação ocorreu um dia após senadores terem pedido vista para ter mais tempo para analisar o projeto e após a Câmara dos Deputados ter concluído a votação do novo arcabouço fiscal.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S Paulo
