Dentro da estratégia do governo federal para aumentar sua arrecadação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai lançar o projeto 100+ para cobrar as cem maiores dívidas tributárias do país, que somam, hoje, R$ 180 bilhões. Essas dívidas englobam aquelas em que a União cobra débitos dos contribuintes na Justiça.
Todas essas dívidas estão inscritas na dívida ativa da União (créditos públicos devidos por pessoas físicas e jurídicas), e que não foram pagos. Essas ações estão sendo discutidas em diferentes instâncias, como STJ (Superior Tribunal de Justiça), Tribunais Regionais Federais e alguns órgãos de primeira instância.
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, a procuradora-geral da PGFN, Anelize Almeida, disse que a lista de empresas em débito ainda não foi finalizada, mas serão incluídas apenas aquelas dívidas viáveis de serem cobradas. Empresas falidas há muitos anos, por exemplo, não farão parte da lista.
O objetivo do projeto, segundo ela, será diminuir a disputa judicial entre o Estado e o contribuinte (contencioso judicial), que ultrapassa os R$ 5 trilhões, promovendo, ao mesmo tempo, a justiça fiscal. “O objetivo é recuperar créditos que o contribuinte deveria ter pago e não pagou”, disse.
Como se trata de um projeto de médio e longo prazo, os valores arrecadatórios previstos com o projeto não foram incluídos nas metas arrecadatórias de 2024, ano em que o governo promete zerar o déficit das contas públicas.
O projeto da PGFN está entre as estratégias do governo para elevar a arrecadação tributária e cumprir a meta fiscal do ano que vem. No Congresso, tramitam alguns projetos importantes da pauta da equipe econômica, como o que prevê a taxação de fundos offshore e exclusivos (“super-ricos”), com os quais o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também pretende promover a justiça tributária.
Governo sabe que nem todas as dívidas tributárias podem ser cobradas
Ao Estadão, a procuradora-geral da PGFN disse que nem todas as causas serão ganhas, por envolverem teses tributárias complexas. No entanto, de uma forma ou de outra, é importante que a União resolva esses litígios, negociando caso a caso.
“Em um país como o Brasil, com essa desigualdade social que a gente tem, R$ 5 trilhões em contencioso é inviável, é irreal. Está todo mundo pagando essa conta“, lembrou Anelize. “As empresas estão pagando porque esse contencioso demora a ser resolvido ou por conta do custo financeiro das garantias. A União paga porque é um ativo que ela não sabe quando vai receber e isso impacta a trajetória dos juros e da dívida pública. E a sociedade, consequentemente, também paga (devido aos efeitos na economia)”, complementou.
Com o projeto 100+, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer mudar a cultura dentro do órgão, cujo entendimento “era brigar, não deixar o processo morrer e levar o assunto até o Supremo Tribunal Federal”. O foco agora é ter uma estratégia de cobrança que envolva chamar os devedores para negociar.
O movimento, segundo ela, também engloba as transações tributárias, que ganharam força nos últimos anos e foram aprimoradas pela nova lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a qual, além de retomar o voto de desempate a favor da Receita Federal, também flexibilizou as regras para essas negociações tributárias com empresas e pessoas físicas.
No mês passado, a PGFN fechou a maior transação tributária da história, no valor de R$ 10 bilhões, com um grupo empresarial de Pernambuco. A negociação envolveu 41 CNPJs e demorou mais de um ano para ser concluída.
No caso das cem maiores execuções fiscais, todas estão inscritas na dívida ativa da União – base de dados que contém os créditos públicos devidos por pessoas físicas e jurídicas, e que não foram pagos. As ações estão sendo discutidas em diferentes esferas: STJ, Tribunais Regionais Federais (TRFs) e algumas poucas na primeira instância.
No caso de empresas estatais, como a Petrobras, ela destacou que a União não pode exigir da empresa pagamento de dívida. “Do mesmo jeito que a PGFN negocia com uma empresa privada, a Petrobras, se quiser, pode negociar com a gente. Mas essa decisão é da administração da empresa”, disse.
Segundo a procuradora, a petrolífera tem cerca de R$ 50 bilhões inscritos na dívida ativa da União, “tudo garantido, dentro da regularidade”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já chegou a declarar que negocia com o presidente da companhia, Jean Paul Prates, ao menos o pagamento de parte do valor (R$ 30 bilhões) para encerrar litígios com a Receita Federal, com base nas regras do projeto do Carf.
Redação ICL Economia
Com informações do jornal O Estado de S.Paulo
