O Congresso Nacional tem praticamente esta semana para definir a tramitação da pauta econômica do governo Lula, com a qual o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conta para ter uma previsibilidade a respeito das contas públicas no ano que vem.
O recesso parlamentar começa em 22 de dezembro. Portanto, são poucos dias para votar temas importantes, que podem elevar a receita do Executivo em até R$ 47 bilhões, quantia com a qual Haddad conta para ter uma arrecadação maior e conseguir – ou chegar o mais próximo possível de – cumprir a meta fiscal de zerar o déficit fiscal no ano que vem.
Até que o recesso chegue, resta saber se as propostas serão aprovadas e de que forma isso vai ocorrer, uma vez que algumas delas já passaram ou ainda vão passar por modificações.
O que é certo é que Haddad deve manter a postura que vem adotando desde que assumiu a pasta da Fazenda, em janeiro, que é negociar com o Congresso.
Na semana passada, por exemplo, ele não foi à reunião do Mercosul, no Rio, para se dedicar às negociações. Também cancelou a participação em um evento nesta segunda-feira (11), em São Paulo, para ficar em Brasília.
No fim de semana, Haddad disse que é uma “luta” aprovar medidas fiscais no Congresso e que o governo não tem base “progressista” na Casa para fazer essa pauta andar. “O governo vai ter que aprovar meia dúzia de leis, maduras para serem aprovadas, que precisam passar para garantir um orçamento mais consistente”, disse.
Veja quais são os principais projetos da pauta econômica do governo que tramita no Congresso
Entre os projetos que tramitam no Congresso e que podem contribuir para elevar a arredação do governo no ano que vem são:
- Medida provisória (MP) que retoma a tributação de empresas que têm benefícios de ICMS para custeio (despesas do dia a dia das companhias): esse texto foi embasado em decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que dizia que as subvenções estaduais só poderiam ser abatidas da base de cálculo dos tributos federais quando fossem ligadas a investimentos, como compra de máquinas ou ampliação de fábricas, e não a despesas de custeio. Somente com essa medida, o governo pretende incrementar os cofres públicos em R$ 35 bilhões a partir de 2024. No entanto, a Fazenda aceitou flexibilizar o texto para tentar aprová-lo até o fim do ano e vencer resistências de parlamentares, especialmente no Senado.
- Juros sobre capital próprio (JCP): esse projeto foi incorporado à MP que retoma a tributação de empresas que têm benefícios de ICMS para custeio. Isso foi feito para acelerar a votação. O JCP é uma modalidade de distribuição de lucros de acionistas em grandes empresas. Inicialmente, a expectativa era arrecadar R$ 10 bilhões com essa mudança, mas o texto vem sendo modificado e a Fazenda ainda não tem uma estimativa de arrecadação precisa.
- Taxação de apostas on-line (bets): a proposta regulamenta o setor de apostas esportivas. Com ela, o governo calcula que seria possível arrecadar, inicialmente, R$ 2 bilhões em 2024. O projeto está no plenário do Senado e enfrenta resistência da bancada evangélica e até de senadores governistas. O relator do texto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), fez modificações, o que significa que o projeto ainda precisará passar por nova análise na Câmara. O texto traz uma tributação de 12% sobre a renda das empresas e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas. Além disso, o texto obriga que as bets estrangeiras tenham ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira.
- Reforma Tributária: o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), promete votar o projeto que unifica impostos federais e estaduais sobre o consumo nesta semana. O texto foi aprovado no Senado e voltou para análise dos deputados após modificações importantes. A ideia do governo é promulgar a proposta ainda este ano.
No entanto, o governo não deve enfrentar caminho fácil na tramitação dessas propostas, principalmente no Senado. Segundo reportagem de O Globo, lideranças do Congresso disseram, sob anonimato, que o Executivo precisará fazer um esforço de articulação e pagar emendas parlamentares de anos anteriores.
Eles afirmam que existem emendas não pagas dos anos de 2019 a 2022 e que o governo prometeu executar apenas o valor da dívida do ano passado, o que teria irritado parlamentares.
Sabatinas, vetos presidenciais e LDO também estão na pauta do Congresso
Lembrando que, ainda esta semana, o Senado deve sabatinar o ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado a uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), e de Paulo Gonet, indicado para a PGR (Procuradoria-Geral da República).
Na quinta-feira (14), está marcada a sessão conjunta do Congresso para apreciação dos vetos presidenciais. Deputados e senadores também esperam votar o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024.
Das quatro medidas de arrecadação perseguidas por Haddad, somente o projeto de lei sobre a tributação de fundos offshore (no exterior) e fundos exclusivos (focados na alta renda no Brasil) foi aprovado nas duas Casas até agora. O texto aguarda a sanção presidencial, o que deve ocorrer no começo da semana.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e de O Globo
