A decisão liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu novas regras propostas para o ICMS dos combustíveis, tem desencadeado manifestações de entidades e políticos. Na última sexta-feira (13), o ministro derrubou uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu as alíquotas de ICMS que cada estado cobra sobre o diesel.
O ex-governador do Piauí, Wellington Dias (PT), foi um dos primeiros a se manifestar, alertando que a decisão irá aumentar a carga tributária sobre os combustíveis e que precisa ser derrubada pelo STF: “um estado que hoje cobra R$ 0,75 por litro de gasolina vai elevar o preço para R$1, valor da alíquota fixa em real a partir de julho”.
O convênio feito pelos secretários de Fazenda dos Estados definiu, como determinado pela nova legislação, uma alíquota única de R$ 1 para o ICMS dos combustíveis – mas permitiu que os governadores concedessem descontos.
Com esses abatimentos, dizem os governadores, o valor da carga tributária de ICMS ficaria na prática no valor hoje cobrado. O valor de R$ 1 é a maior alíquota do país até então, cobrada pelo Acre.
Para Diniz, a ida do governo Jair Bolsonaro ao Supremo contra a decisão dos estados sobre o ICMS dos combustíveis faz parte de mais uma etapa da guerra política do presidente com os governadores.
Para Comsefaz, decisão do STF sobre ICMS dos combustíveis viola princípio federativo
De outro lado, o Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Comsefaz) divulgou na noite desta segunda-feira (16) uma nota técnica para ajudar na defesa da liminar do Ministro do STF André Mendonça sobre o convênio 16/22 sobre diesel. O documento foi divulgado pela CNN Brasil.
O documento do Comsefaz aponta como “ponto mais importante”, “a evidente violação do princípio federativo pela cautelar concedida, na medida em que viola competências e poderes atribuídos aos estados e ao DF na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional”.
A nota técnica destaca também que os estados e o Distrito Federal já inseriram o fator de equalização da carga do diesel diretamente no Convênio ICMS nº 16/2022, mas, segundo o texto, “poderiam ter feito em convênio ICMS próprio, em separado, apenas para tratar de incentivo fiscal sobre esse ou qualquer outro combustível ou mercadoria.”
Bolsonaro só pensa na reeleição
No governo Bolsonaro toda a questão dos preços dos combustíveis está voltada para as eleições. O presidente sabe que a alta dos preços é fator que pode comprometer seus planos de reeleição e, sem uma solução efetiva, apresenta apenas medidas paliativas.
Nesta lista estão o corte no imposto de importação do biodiesel e mudança na composição dos combustíveis comercializados na bomba. Já cogitou-se, inclusive, a mudança na composição do diesel. Hoje, uma lei de 2014 obriga o diesel comercializado nas bombas a ter 10% de biodiesel. Como esse tipo de combustível é mais caro, um corte nesse porcentual obrigatório poderia resultar em algum alívio no momento de alta dos preços.
No entanto, Bolsonaro e sua equipe econômica não atacam o que, segundo os especialistas do setor energético, é a verdadeira razão dos altos preços dos combustíveis no país: a prática da política de Preço de Paridade de Importação (PPI).
Desde 2016, a Petrobras aplica o chamado Preço de Paridade de Importação (PPI), que acompanha a variação do valor do petróleo no mercado internacional. Essa política considera como se os combustíveis no Brasil fossem 100% importados. Além do custo em dólar em todas as etapas de produção, o PPI também inclui custos de frete e taxas de importação inexistentes, na hora de definir os preços. É essa receita que tem contribuído para garantir lucros enormes aos acionistas, enquanto a maior parte dos brasileiros sofrem com a explosão nos preços dos combustíveis.
Redação ICL Economia
Com informações das agências
