O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem (23) que pode vetar a taxação federal de compras internacionais de até US$ 50. A cobrança do imposto de importação desses produtos foi incluída no projeto que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que estava para ser votado na quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados, mas teve a votação adiada.
“A tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar”, disse o presidente ontem, em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto. Segundo Lula, ele está disponível para discutir o tema com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“Cada um tem uma visão a respeito do assunto. Quem é que compra essas coisas? São mulheres a maioria, jovens, e tem muita bugigangas. Eu nem sei se essas bugigangas competem com as coisas brasileiras, nem sei”, enfatizou o presidente.
“Quando discuti [o assunto com o vice-presidente Geraldo Alckmin], falei pro Alckmin: ‘tua mulher compra, minha mulher compra, tua filha compra, a filha de todo mundo compra, a filha do Lira compra, todo mundo compra’. Então, o que precisamos é tentar ver um jeito de não tentar ajudar uns prejudicando o outro, mas tentar fazer uma coisa uniforme. E estamos dispostos a conversar e encontrar uma saída”, acrescentou Lula.
Por sua vez, o presidente da Câmara dos Deputados disse que não abre mão da taxação de compras internacionais de até US$ 50. Ou seja, ele quer retirar o benefício, que enfrenta lobby das empresas nacionais, que alega concorrência desleal.
Lira pretende só votar o Mover se houver votos para aprovar a taxação também. O governo orientou a base aliada na quarta-feira passada a votar contra o trecho da taxação. Em um cenário quase inédito, PT e PL estão no mesmo lado contra o imposto sobre as compras internacionais.
Atualmente, por meio do programa Remessa Conforme, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são isentas de impostos federais e taxadas somente pelo ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com alíquota de 17%, arrecadado pelos estados. O imposto de importação federal, de 60%, incide somente para remessas provenientes do exterior acima de US$ 50.
A lista das empresas que já aderiram ao Remessa Conforme, que inclui Amazon, Shein e Shoppe, pode ser conferida na página da Receita Federal na internet.
Ao incluir a taxação por meio de um “jabuti” (jargão que se refere a emendas parlamentares que não têm ligação direta com o texto principal colocado em discussão no Congresso Nacional) no projeto do Programa Mover, o relator do texto, deputado Átila Lira, manifestou “preocupação” com a indústria nacional e desequilíbrio na concorrência com os produtos fabricados no Brasil. A isenção também é questionada por entidades ligadas ao varejo.
Por sua vez, o presidente Lula defendeu que haja um equilíbrio de tratamento na cobrança de impostos da população, argumentando que pessoas em viagem ao exterior também tem isenção de cobranças. “Você tem as pessoas que viajam que tem isenção de US$ 500 no Free Shop, que tem mais isenção de US$ 1 mil dólares, e que não paga [imposto], que são gente de classe média. E como é que você vai proibir as pessoas pobres, meninas e moças que querem comprar uma bugiganga, um negócio de cabelo”, disse.
Compras internacionais gerou até bate-boca de Haddad com parlamentares no Congresso. Entenda o imbróglio
Desde abril do ano passado, o assunto ganhou os holofotes em abril de 2023, quando o governo tentou taxar varejistas chineses que usavam uma brecha da Receita Federal para vender seus produtos no Brasil sem pagar imposto.
Diante da má repercussão, o governo criou o Remessa Conforme, que buscou reorganizar essas compras para evitar possíveis fraudes fiscais.
Nesta semana, o assunto voltou aos holofotes novamente. Na quarta-feira passada, o ministro Fernando Haddad afirmou, em audiência na Câmara, que o programa Remessa Conforme serviu para dar transparência ao problema de entrada de produtos que burlavam a Receita Federal, e indicou que a decisão de retomar as taxas será feita após debate com o Congresso e com base em evidências.
“O Remessa Conforme é para dar transparência para o problema. Saber quantos pacotes estão entrando, quanto custa, quem está comprando, para dar transparência para vocês tomarem a decisão. Tem que ter a coragem de tomar a decisão. Mas antes de tomar a decisão tem que se debruçar sobre o que está acontecendo no país”, disse Haddad.
Na audiência, Haddad chegou a bater boca com o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que quis lacrar em cima do ministro, mas tomou uma aula.
O parlamentar afirmou que teria havido uma briga entre deputados do PT e o governo na última semana, e perguntou a Haddad qual a posição oficial do Ministério da Fazenda sobre a retomada da taxação federal.
Em resposta, o ministro disse que é preciso mais tempo para o governo tomar uma posição sobre a retomada do imposto federal, e afirmou que a decisão dos governadores de aumentar o ICMS estadual foi “correta”. Haddad ainda disse que, desde o ano passado, todas as remessas do exterior passaram a ser registradas.
“O varejo brasileiro é honrado, feito de empresário honrados, a indústria é honrada. As pessoas que mandaram esse documento para nós são honradas, merecem ser ouvidos. Feche a porta para ouvir e parar de lacrar na rede”, declarou Haddad, ministro da Fazenda.
Haddad se referiu à nota dos varejistas pedindo o retorno da taxação. Eles acusam as empresas concorrentes do exterior de praticar “contrabando digital” e evasão fiscal, ao se aproveitarem de brechas nas regras e fraudarem vendas para evitar a cobrança do imposto de importação.
Na visão dos varejistas do país, o Remessa Conforme não soluciona o problema, pois a isenção representa uma penalização da produção nacional, cuja tributação é mais alta do que os 17% cobrados de ICMS.
Na nota, as entidades ligadas ao varejo afirmam que “o impacto [da isenção de até US$ 50 do imposto federal] no emprego hoje é mais severo em setores da indústria e do comércio cujos produtos são mais comprados nas importações de até 50 dólares”.
Regras
- Em junho do ano passado, o governo deixou de cobrar o Imposto de Importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas entrem no Remessa Conforme e recolham tributos estaduais. Antes, todas as compras de importados eram taxadas, independentemente do valor.
- A isenção de US$ 50 que existia era restrita apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas. Ou seja, empresas estavam fora desta isenção.
- A portaria do ano passado institui que as compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuam sendo taxadas. A medida começou a valer em 1º de agosto de 2023.
- Alguns dos critérios para as empresas de comércio eletrônico, estão em:
– fazer o repasse dos impostos cobrados;
– detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
– colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e – o nome da empresa em questão;
– realizar o combate ao descaminho e contrabando.
Na ocasião, ficou determinado ainda que as empresas recolham o ICMS para que as compras de até US$ 50 isentando-as do Imposto de Importação. Além disso, a regra diz que:
- para compras acima de US$ 50, não houve mudanças nos tributos federais. Com isso, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
- a declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontece antes da chegada da mercadoria.
- o vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
